TJSP - 0001409-28.2025.8.26.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001409-28.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Paula de Paula Matos - Recorrido: Universidade Nove de Julho - Uninove - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
REMATRÍCULA UNIVERSITÁRIA.
CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO.
CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO ACADÊMICA.
BOA-FÉ OBJETIVA.
LEGÍTIMA EXPECTATIVA.
RECURSO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EFETIVAÇÃO DE REMATRÍCULA NO CURSO DE PSICOLOGIA.
RECORRENTE QUE CURSOU REGULARMENTE CINCO SEMESTRES CONSECUTIVOS SEM QUALQUER RESSALVA.
POSTERIOR NEGATIVA DE REMATRÍCULA POR ALEGADAS IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.
CONSOLIDAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alesson Henrique Paganin (OAB: 108581/RS) - Djones Adriano Garmatz Fernandes (OAB: 126429/RS) - Tattiana Cristina Maia (OAB: 210108/SP) - Thiara Lima Rafael (OAB: 422631/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 13:12
Prazo
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27/08/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 20:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 20:15
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 13:05
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 13:04
Conclusos para despacho
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07/08/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:37
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 13:57
Processo Cadastrado
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04/08/2025 11:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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