04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006203-84.2025.8.26.0292 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mariana Calixto Monteiro da Rosa - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente.

Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça).

Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6).

Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto.

Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença.

Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente.

Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3.

Planilha de Conferência Simples".

Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), GIVALDO DANIEL NUNES (OAB 378107/SP)
03/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/08/2025 23:11

Suspensão do Prazo
29/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:47

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
26/07/2025 06:35

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:11

Remetido ao DJE para Republicação
17/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:50

Remetido ao DJE para Republicação
16/06/2025 16:43

Desapensado do processo
16/06/2025 16:43

Apensado ao processo
16/06/2025 16:39

Desapensado do processo
16/06/2025 16:39

Apensado ao processo
16/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:51

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:50

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
14/06/2025 19:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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