16/09/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 12:19

Embargos de Declaração Acolhidos
15/09/2025 12:15

Conclusos para decisão
14/09/2025 02:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 12:07

Incidente Processual Instaurado
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046799-51.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Nivia Maria de Carvalho Fernandes Domingues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fls. 97: Ciência da concordância da executada.

Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório.

Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver.

Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório.

Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento).

Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão.

Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação.

Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento.

Prazo: 60 dias.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA (OAB 515766/SP), ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI (OAB 200554/SP), MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA (OAB 515766/SP)
03/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:58

Homologado o Cálculo
03/09/2025 09:25

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:44

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 04:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:05

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
11/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/05/2025 08:52

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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