09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008121-21.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tierre Wesley Ribeiro - - Yasmin Dayara Miosso Asato Ribeiro -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial.

Trata-se de ação ajuizada por Yasmin Dayara Miosso Asato Ribeiro e outro contra Prefeitura Municipal de Paulínia e outros com pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de auto de infração de transito.

De acordo com a inicial, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos pressupostos legais da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito da parte autora, considerando-se a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos impugnados, sendo de rigor o exercício do contraditório para apreciação do pedido, do qual decorreria a pretensão do autor, de forma que indefiro o pedido liminar requerido.

Cite(m)-se para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, respeitando-se as cautelas de praxe, considerando o previsto na Lei 12.153/2009.

Cumpre frisar desde logo o previsto no Enunciado 30 do II FOJESP: "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível".

Int. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP), ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)
08/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2025 12:39

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:19

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/08/2025 18:57

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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