TJSP - 0014318-32.2023.8.26.0050
1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franco da Rocha
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 09:06
Expedição de Ofício.
-
10/09/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0014318-32.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - MARCELO VINCOLETTO JUNIOR - Deve-se extinguir a punibilidade do executado, conforme requerido pelo Ministério Público, uma vez que houve o integral cumprimento da pena restritiva de direitos.
Nesse sentido, o art. 66, II, da Lei de Execuções Penais autoriza que o juiz da execução penal declare extinta a punibilidade de pena devidamente cumprida, como no caso dos autos quanto à pena restritiva de direitos.
Quanto à pena de multa, não há que se falar em sua extinção nestes autos, sendo o caso de aguardar seu desfecho em eventual execução de multa penal ou extinção pelo juízo de conhecimento quando da sua prescrição, nos termos do art. 479-A, §4º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS imposta ao executado MARCELO VINCOLETTO JUNIOR, pelo cumprimento integral da condenação dos autos de origem nº 1500102-96.2022.8.26.0544, referente à execução nº 0014318-32.2023.8.26.0050. - ADV: ARIEL MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 517836/SP) -
02/09/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:35
Julgada Procedente a Ação
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02/09/2025 11:51
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 02:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 14:54
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 12:13
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 09:50
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2025 01:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 17:40
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2025 12:23
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 11:29
Conclusos para despacho
-
22/06/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2025 23:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2025 08:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/06/2025 08:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/06/2025 08:11
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/06/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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02/06/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/06/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 20:04
Mudança de Magistrado
-
23/04/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/04/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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21/04/2025 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 15:23
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 18:07
Mudança de Magistrado
-
29/05/2024 09:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/05/2024 15:05
Expedição de Ofício.
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24/05/2024 15:03
Mudança de Magistrado
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22/01/2024 10:52
Expedição de Mandado.
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16/01/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
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16/01/2024 12:56
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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16/01/2024 12:46
Juntada de Outros documentos
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16/01/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 12:58
Expedição de Ofício.
-
18/09/2023 11:33
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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02/08/2023 12:59
Juntada de Outros documentos
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12/07/2023 12:20
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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