TJSP - 1008294-45.2025.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 15:11
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
10/09/2025 13:40
Conclusos para julgamento
-
09/09/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008294-45.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Regino Melo Lages Filho -
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada por José Regino Melo Lages Filho contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Pretende a parte autora a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia, além do pagamento dos valores.
Emende a inicial o autor para: 1) regularizar sua representação processual, juntando procuração assinada de forma original ou com o link de validação/autenticação; 2) esclarecer, expressamente, os valores e verbas pretendidos e o período em que se referem, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e líquido em sede de Juizados, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.
Note-se que há pedido de diferenças referentes a horas extraordinárias compensadas e não há inserção desses valores na planilha acostada aos autos.
Se o caso, deve a parte autora corrigir o valor da causa.
Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "emenda da inicial", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido.
Prazo de quinze dias, sob pena de extinção.
Int. - ADV: ALIK SILVA DE SANTANA (OAB 12961/AL) -
08/09/2025 22:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 10:53
Determinada a emenda à inicial
-
05/09/2025 09:24
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2025 09:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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