03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024197-62.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Mônica Maria Piovesana - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int.

São Paulo, 02 de setembro de 2025. - ADV: OTAVIO ARAUJO DE PAULO (OAB 401008/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
02/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:47

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/07/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 20:09

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/06/2025 09:48

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:35

Julgada Procedente a Ação
30/01/2025 09:22

Conclusos para julgamento
29/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:20

Conclusos para julgamento
27/08/2024 22:06

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 05:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:30

Conclusos para julgamento
20/08/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
06/08/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
25/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:54

Expedição de Carta.
24/07/2024 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 09:09

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 05:56

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:51

Recebida a Emenda à Inicial
10/07/2024 13:19

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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