29/09/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:31

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/09/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monica Fernandes do Carmo (OAB 115832/SP), Elias Corrêa da Silva Junior (OAB 296739/SP), Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB 442736/SP) Processo 1000858-10.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonas Afonso Brito - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Processo número de ordem: 2023/000406.

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculto à parte interessada/vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o incidente com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível.

Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, através de seu(s) advogado(a)(s), via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, na proporção a que foi condenada, em 5 (cinco) dias.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 119,91, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da Carta AR Digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do "AR", deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

Intime-se.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2023 20:53

Conclusos para decisão
23/08/2023 08:14

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:52

Recebidos os autos
28/06/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 14:51

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 05:47

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2023 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/04/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 17:59

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2023 18:11

Conclusos para julgamento
20/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 12:48

Expedição de Certidão.
13/02/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 11:44

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2023 19:40

Conclusos para decisão
10/02/2023 09:49

Conclusos para despacho
10/02/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/02/2023 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/02/2023 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 07:39

Expedição de Certidão.
09/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 17:06

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:01

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:01

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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