09/09/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000599-43.2025.8.26.0114/SP AUTOR: ROSA MELANIA GONCALVESADVOGADO(A): ISABELLA SORIANO JULIO (OAB SP499863) DESPACHO/DECISÃO Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal. Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE. Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.

Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda (ultima), ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração;  2.  Holeriths (03 últimos meses), caso esteja desempregado(a), informe o patrono na mesma petição; 3.

Carteira de trabalho, a folha inicial e do registro do ultimo emprego, e atual; 4.

Extratos bancários (02 últimos), de cada  banco que mantém conta bancária. Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, ( e não somente os que o recorrente achar que é necessário), sob pena de indeferimento da gratuidade, na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação.  O pedido de Hipossuficiência assinado, não supre os documentos acima solicitado. Caso já tenha apresentado algum dos documentos, deverá apresentar os que ainda estão  faltando, conforme solicitados acima. 
25/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 20:08

Decisão interlocutória
13/08/2025 09:47

Conclusos para decisão
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 38 Justiça gratuita: Requerida
12/08/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
28/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
25/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
19/07/2025 02:21

Conclusos para julgamento
18/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
17/06/2025 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
14/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 18:11

Juntada de Petição
06/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:00

Decisão interlocutória
04/06/2025 14:34

Conclusos para decisão
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 16:14

Juntada de Petição
19/05/2025 10:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
12/05/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 20:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 20:25

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2025 18:16

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA MELANIA GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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