09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001897-67.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luzinete Gomes de Morais Sá - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para anular os autos de infração R00912960-1 e R00901516-1.

Torno definitiva a tutela provisória de urgência concedida.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: KARLA MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB 19241/PB), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB)
08/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:33

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 09:58

Conclusos para julgamento
21/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 20:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 04:09

Suspensão do Prazo
28/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:34

Expedição de Mandado.
26/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:36

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:07

Declarada incompetência
10/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
03/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 11:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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