04/09/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0114845-55.2008.8.26.0005 (005.08.114845-4) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Edificio Residencial Florida - Espólio de Maria Lucinda dos Santos - - ARYANE CRISTINA MOREIRA SANTOS - - BRUNA KAROLYNE MOREIRA SANTOS e outros - Osni Walter Wasconcelos Junior -

Vistos.

Trata-se de petição apresentada por OSNI WALTER VASCONCELOS JÚNIOR, arrematante do imóvel descrito às fls. 752/784, informando que aguarda a assinatura do auto de arrematação para dar início ao pagamento das parcelas pactuadas, conforme auto de arrematação de fls. 783/784.

De início, cumpre salientar que, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, é admissível o pagamento parcelado do preço da arrematação, desde que apresentado pelo licitante no momento da proposta e aceito pelo juízo, com a devida atualização monetária até o efetivo pagamento da última parcela.

No caso concreto, observa-se que o Auto de Arrematação acostado às fls. 783/784 contém informação equivocada ao consignar que o pagamento das parcelas somente deveria ocorrer após 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto.

Tal disposição não encontra respaldo no ordenamento jurídico e não pode prevalecer, devendo ser corrigida, uma vez que o CPC não condiciona o pagamento das parcelas à assinatura do auto.

Assim, realizada a arrematação parcelada, cabe ao arrematante efetuar o pagamento mediante guia judicial, devendo o valor das parcelas ser devidamente atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, apresentando os comprovantes dos depósitos judiciais nos autos, conforme proposta apresentada.

Ressalto que as parcelas devem ser pagas de forma mensal e sucessiva desde a arrematação ocorrida em 04/06/2025, conforme auto de arrematação (fls. 783/784), independentemente de qualquer intimação ou formalidade.

Nesse sentido, DEFIRO ao arrematante o prazo de 15 dias para realizar pagamento das parcelas vencidas, sob pena de fixação da multa prevista no § 4º do art. 895 do CPC: Art. 895: (...) § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. (...) Intime-se o arrematante na pessoa de seu advogado constituído.

Sem prejuízo, INTIME-SE o leiloeiro judicial para proceder à retificação do Auto de Arrematação, a fim de (i) corrigir a informação sobre a data de início dos pagamentos, deixando consignado que as parcelas vencem mensal e sucessivamente a contar da data da arrematação; e (ii) retificar o nome da magistrada atuante na vara, conforme dados constantes desta decisão judicial.

Int. - ADV: ADRIANA AGUIAR DA SILVA (OAB 151257/SP), EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 337405/SP), EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 337405/SP), EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 337405/SP), ROSANGELA BENTO ANTICO (OAB 350888/SP)
29/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 18:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
23/08/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:04

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:04

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:04

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:04

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:04

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:04

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:04

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:44

Expedição de Carta.
06/08/2025 15:44

Expedição de Carta.
06/08/2025 15:44

Expedição de Carta.
06/08/2025 15:43

Expedição de Carta.
06/08/2025 15:43

Expedição de Carta.
06/08/2025 15:43

Expedição de Carta.
06/08/2025 15:43

Expedição de Carta.
01/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:50

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:51

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 16:15

Juntada de Ofício
18/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 07:33

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:10

Expedição de Carta.
18/09/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 10:19

Juntada de Mandado
25/05/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 21:31

Juntada de Certidão
13/05/2024 21:31

Juntada de Certidão
13/05/2024 21:31

Juntada de Certidão
13/05/2024 21:30

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:27

Expedição de Carta.
10/05/2024 13:27

Expedição de Carta.
10/05/2024 13:27

Expedição de Carta.
10/05/2024 13:27

Expedição de Carta.
10/05/2024 13:27

Expedição de Mandado.
25/04/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 11:28

Conclusos para decisão
26/03/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2024 12:46

Penhora Deferida
01/03/2024 11:34

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:52

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 00:15

Suspensão do Prazo
30/10/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 07:47

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 08:27

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:11

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
25/03/2023 03:39

Suspensão do Prazo
22/03/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 14:14

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 11:09

Conclusos para decisão
19/01/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 22:07

Suspensão do Prazo
23/11/2022 16:30

Juntada de Mandado
23/11/2022 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2022 22:50

Expedição de Mandado.
21/09/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 11:21

Evoluída a classe de 7 para 156
12/08/2022 02:35

Suspensão do Prazo
21/06/2022 13:53

Juntada de Mandado
06/06/2022 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 08:56

Expedição de Mandado.
13/05/2022 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 10:42

Decisão
20/03/2022 21:22

Conclusos para decisão
18/03/2022 11:03

Conclusos para despacho
16/03/2022 00:23

Conclusos para despacho
16/03/2022 00:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2022.
28/01/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 11:08

Decisão
26/01/2022 14:09

Conclusos para decisão
25/01/2022 23:17

Conclusos para despacho
18/01/2022 16:24

Conclusos para despacho
18/01/2022 16:23

Expedição de Certidão.
12/12/2021 00:17

Conclusos para decisão
03/12/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 17:59

Decisão
20/10/2021 15:36

Conclusos para despacho
01/10/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 14:59

Decisão
22/09/2021 17:48

Conclusos para decisão
13/09/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 13:52

Decisão
30/08/2021 16:20

Conclusos para decisão
18/08/2021 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 18:58

Processo Digitalizado
28/07/2021 18:57

Expedição de Carta.
28/07/2021 18:57

Expedição de Carta.
28/07/2021 18:57

Expedição de Carta.
28/07/2021 18:57

Expedição de Carta.
28/07/2021 18:57

Expedição de Certidão.
28/07/2021 18:57

Expedição de Certidão.
28/07/2021 18:57

Expedição de Certidão.
28/07/2021 18:57

Expedição de Certidão.
28/07/2021 18:56

Expedição de Carta.
28/07/2021 18:56

Expedição de Carta.
27/07/2021 13:36

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 13:13

Decisão
14/07/2021 18:14

Conclusos para decisão
12/07/2021 18:28

Serventuário
02/07/2021 18:37

Serventuário
02/07/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 14:07

Recebidos os autos do Advogado
08/06/2021 13:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/05/2021 18:42

Serventuário
09/03/2021 10:04

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 15:56

Serventuário
04/03/2021 15:07

Decisão
24/02/2021 18:27

Conclusos para decisão
19/02/2021 19:01

Serventuário
19/02/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 16:03

Serventuário
12/01/2021 16:10

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2021 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 17:16

Serventuário
18/12/2020 16:35

Decisão
01/12/2020 17:21

Conclusos para decisão
27/11/2020 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2020.
15/09/2020 16:40

Serventuário
15/09/2020 00:09

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2020 15:48

Recebidos os autos da Contadoria
01/09/2020 15:27

Remetidos os autos da Contadoria
25/08/2020 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2020 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
21/08/2020 14:10

Decisão
19/08/2020 14:42

Serventuário
08/06/2020 13:32

Decisão
11/03/2020 19:28

Conclusos para decisão
04/03/2020 11:27

Serventuário
03/03/2020 16:34

Serventuário
03/03/2020 16:25

Expedição de Certidão.
03/03/2020 12:29

Serventuário
08/01/2020 15:03

Serventuário
30/11/2019 03:02

Suspensão do Prazo
26/11/2019 14:08

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 13:51

Autos no Prazo
25/11/2019 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 18:09

Decisão
22/11/2019 10:29

Serventuário
22/11/2019 10:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/11/2019 12:12

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
08/11/2019 16:19

Serventuário
08/11/2019 16:18

Recebidos os autos da Contadoria
08/11/2019 14:42

Remetidos os autos da Contadoria
08/11/2019 11:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
07/11/2019 13:44

Serventuário
06/11/2019 17:51

Expedição de Certidão.
06/11/2019 17:48

Expedição de Certidão.
01/11/2019 17:25

Serventuário
15/10/2019 14:54

Serventuário
09/10/2019 18:13

Expedição de Certidão.
04/10/2019 17:45

Serventuário
03/10/2019 18:08

Serventuário
03/09/2019 13:57

Autos no Prazo
30/08/2019 16:48

Serventuário
29/08/2019 14:37

Autos no Prazo
27/08/2019 17:01

Serventuário
27/08/2019 13:37

Autos no Prazo
27/08/2019 11:05

Serventuário
27/08/2019 11:02

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/08/2019 12:20

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
12/08/2019 11:46

Serventuário
12/07/2019 15:34

Serventuário
03/07/2019 16:41

Serventuário
19/06/2019 16:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 15:22

Decisão
11/06/2019 18:25

Conclusos para despacho
24/04/2019 14:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 09:10

Decisão
16/04/2019 11:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/04/2019 10:57

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
08/04/2019 16:23

Conclusos para despacho
11/03/2019 10:41

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2019 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 10:03

Decisão
20/02/2019 18:28

Conclusos para decisão
10/01/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2019 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 10:20

Decisão
18/12/2018 15:01

Conclusos para despacho
12/12/2018 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2018 16:08

Bloqueio/penhora on line
28/11/2018 13:38

Conclusos para despacho
23/10/2018 12:01

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2018 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2018 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2018 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 14:15

Ato ordinatório
10/09/2018 13:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2018.
24/07/2018 09:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 12:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/07/2018 12:13

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
17/07/2018 09:41

Decisão
05/07/2018 16:26

Conclusos para despacho
29/05/2018 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2018 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2018 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2018 11:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/04/2018 10:03

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
06/04/2018 09:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/03/2018 09:38

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
18/01/2018 14:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2018 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2018 13:14

Bloqueio/penhora on line
12/01/2018 19:44

Conclusos para decisão
27/11/2017 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017 10:39

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2017 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2017 10:55

Proferido Despacho
14/11/2017 10:54

Decisão
07/11/2017 15:45

Conclusos para despacho
27/09/2017 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 13:05

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/09/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 15:05

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
15/09/2017 12:05

Decisão
04/09/2017 13:20

Conclusos para despacho
24/07/2017 10:35

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2017 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2017 15:43

Ato ordinatório
20/07/2017 15:43

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
20/07/2017 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
24/04/2017 14:09

Audiência Realizada Inexitosa
20/04/2017 10:47

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2017 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/04/2017 10:27

Recebidos os autos do Cartório de Origem
20/04/2017 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/04/2017 17:42

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/04/2017 12:47

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
04/04/2017 10:59

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2017 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2017 11:44

Decisão
21/03/2017 18:19

Conclusos para despacho
06/02/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016 17:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/11/2016 13:49

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
10/11/2016 13:34

Mudança de Classe Processual
17/10/2016 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2016 09:34

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2016 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2016 15:57

Decisão
26/09/2016 17:10

Conclusos para despacho
18/08/2016 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2016 15:37

Expedição de Certidão.
22/06/2016 13:07

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2016 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2016 13:39

Decisão
17/06/2016 10:32

Conclusos para despacho
09/06/2016 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2016 09:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2016 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 18:42

Ato ordinatório
23/05/2016 15:27

Expedição de Certidão.
15/04/2016 10:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2016 11:24

Proferido Despacho
30/03/2016 16:15

Conclusos para despacho
03/03/2016 14:27

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/02/2016 14:18

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
15/02/2016 09:38

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2016 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2016 13:49

Decisão
02/02/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2016 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2016 13:45

Decisão
15/12/2015 19:04

Conclusos para despacho
05/11/2015 10:45

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/10/2015 11:33

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
17/10/2015 09:53

Mudança de Classe Processual
05/10/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2015 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2015 17:37

Decisão
09/09/2015 11:15

Apensado ao processo
09/09/2015 11:15

Incidente Processual Instaurado
03/09/2015 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2015 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2015 14:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2015 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2015 16:37

Decisão
17/04/2015 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2014 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2014 12:54

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2014 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2014 17:53

Ato ordinatório
03/11/2014 17:18

Expedição de Certidão.
01/08/2014 15:59

Juntada de Mandado
01/08/2014 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2014 11:42

Juntada de Mandado
21/05/2014 11:37

Expedição de Mandado.
15/04/2014 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2014 09:47

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2014 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2014 10:06

Ato ordinatório
18/03/2014 12:19

Juntada de Mandado
06/02/2014 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2014 16:28

Expedição de Mandado.
13/01/2014 15:53

Expedição de Mandado.
16/09/2013 10:56

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2013 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2013 13:35

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/09/2013 15:13

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
02/09/2013 14:21

Decisão
05/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2013 00:00

Juntada de Mandado
03/07/2013 00:00

Ato ordinatório
01/07/2013 00:00

Juntada de Mandado
28/05/2013 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
28/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2013 00:00

Ato ordinatório
14/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2013 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/12/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
10/12/2012 00:00

Proferido Despacho
21/08/2012 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
24/05/2012 00:00

Expedição de Mandado.
22/02/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2012 00:00

Proferido Despacho
07/02/2012 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/10/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2011 00:00

Expedição de Certidão.
11/10/2011 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
11/10/2011 00:00

Conclusos para julgamento
26/09/2011 00:00

Expedição de Certidão.
02/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2011 00:00

Proferido Despacho
28/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/07/2011 00:00

Proferido Despacho
29/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2011 00:00

Proferido Despacho
19/01/2011 00:00

Expedição de Certidão.
18/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2010 00:00

Ato ordinatório
26/10/2010 00:00

Expedição de Certidão.
10/09/2010 00:00

Expedição de Certidão.
30/08/2010 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
18/08/2010 00:00

Expedição de Mandado.
24/06/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2010 00:00

Ato ordinatório
06/05/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2010 00:00

Ato ordinatório
05/04/2010 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
17/02/2010 00:00

Expedição de Mandado.
24/11/2009 00:00

Certidão de Publicação
23/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/11/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
01/10/2009 00:00

Certidão de Publicação
30/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/09/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
13/08/2009 00:00

Expedição de Mandado.
01/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
30/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/06/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
04/05/2009 00:00

Despacho Proferido
17/02/2009 00:00

Despacho Proferido
08/01/2009 00:00

Despacho Proferido
25/11/2008 00:00

Despacho Proferido
08/09/2008 00:00

Despacho Proferido
18/07/2008 00:00

Despacho Proferido
19/06/2008 14:59

Recebimento
18/06/2008 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino
17/06/2008 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 09:27

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