10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505981-80.2024.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO ALVES DE SOUZA -

Vistos.

A denúncia já foi recebida, uma vez que não se evidenciou quaisquer das situações enumeradas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

E, como se vê do apurado, patente a justa causa que autoriza a persecução penal.

Outrossim, não há como entender caracterizada situação que permita a absolvição sumária, já que não se evidencia nenhuma das circunstâncias elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ficando mantido, assim, o recebimento da denúncia.

Ademais, as alegações trazidas pela defesa em sua resposta dizem respeito ao mérito, sendo inoportuna a apreciação delas neste momento processual, sendo necessária dilação probatória para inequívoca comprovação ou não dos fatos narrados na denúncia.

Ante o exposto, e na forma do previsto no artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal, designo audiência una de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 25 de junho de 2026, às 13h30 (audiência híbrida).

Intime-se para comparecimento à audiência: o réu, sob pena de REVELIA; a defesa; vitima(s) e testemunhas arroladas, sob pena de condução coercitiva, sem prejuízo de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP., requisitando-se ou deprecando-se quando o caso.

Facultado ao Ministério Público e defesas a participação da audiência pelo sistema virtual.

Tratando-se de réu solto e testemunhas, deverão comparecer presencialmente na data da audiência informada.

Em havendo impedimento ao comparecimento presencial das testemunhas por requisição (funcionários públicos), deverão encaminhar e-mail para fins de envio de link.

Por fim, Atualize, a zelosa serventia, o histórico das partes no sistema SAJ e ANTES DA AUDIÊNCIA, junte aos autos todos os documentos pendentes de juntada, certificando-se, caso não existam documentos nessa condição.

Cumpra-se expedindo mandado de intimação com cumprimento urgente.

Ciência ao MP.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO (OAB 427868/SP)
09/09/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 17:19

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 10:48

Juntada de Mandado
18/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:23

Expedição de Ofício.
15/08/2025 15:23

Expedição de Ofício.
15/08/2025 15:23

Expedição de Ofício.
14/08/2025 12:54

Expedição de Mandado.
14/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:33

Recebida a denúncia
13/08/2025 19:56

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Denúncia
13/08/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
11/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 18:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 19:27

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:36

Juntada de Ofício
10/04/2025 13:26

Juntada de Ofício
25/03/2025 08:38

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:57

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 08:52

Juntada de Mandado
22/03/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:52

Expedição de Mandado.
06/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:38

Juntada de Ofício
28/02/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 11:23

Juntada de Mandado
24/02/2025 13:08

Expedição de Mandado.
24/02/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 13:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2025 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
19/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 12:53

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:36

Juntada de Ofício
11/02/2025 13:34

Juntada de Ofício
10/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 22:44

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 22:41

Expedição de Ofício.
07/02/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:37

Conclusos para despacho
06/02/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:04

Expedição de Ofício.
03/02/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:19

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
09/12/2024 20:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:44

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 18:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 19:41

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 18:16

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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