08/09/2025 16:29

Expedição de Ofício.
05/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:32

Expedição de Mandado.
05/09/2025 16:18

Evoluída a classe de 279 para 283
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502857-53.2024.8.26.0567 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MAURICIO ALVES CARNEIRO -

Vistos. 1.

Observo, de início, que para receber a denúncia bastam os indícios da materialidade e da autoria do crime.

Estamos no campo do Juízo da probabilidade, e não no juízo da certeza necessária à condenação, nem de mera notícia da infração.

Há indícios da prática do delito imputado ao indiciado, bem como demonstrada a materialidade do crime.

Não é caso de rejeição da denúncia, pois não estão presentes nenhuma das situações específicas previstas no artigo 395 e incisos, do CPP.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra MAURICIO ALVES CARNEIRO. 1.1.

COMUNIQUE-SE AO IIRGD; 1.2.

ANOTE-SE NO HISTÓRICO DA PARTE; e 1.3.

PROCEDA À DEVIDA EVOLUÇÃO DE CLASSE. 2.

CITE-SE E INTIME-SE MAURICIO ALVES CARNEIRO para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Expeça-se mandado de citação para todos os endereços que constem dos autos Encaminhe-se à Central de Mandados ou ao Juízo Deprecado com cópia da denúncia e, haja vista tratar-se de autos digitais, instrua-se com senha de acesso emitida no sistema SAJ. 3.

Importante consignar que o recebimento da denúncia em nada obsta o eventual acolhimento das questões aduzidas na resposta à acusação, as quais poderão acarretar, inclusive, a absolvição sumária, na forma do art. 397, do CPP.

Int. - ADV: FERNANDA ROCCO TEIXEIRA (OAB 431208/SP), ANA MARIA PINOTTI DA SILVA (OAB 119087/SP)
03/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:27

Recebida a denúncia
02/09/2025 15:47

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:35

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 14:31

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 10:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/08/2025 16:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:37

Juntada de Mandado
09/05/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2025 15:04

Expedição de Mandado.
16/04/2025 09:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 02:20:00, Vara Regional das Garantias -.
11/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:39

Bens Apreendidos
01/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2024 18:29

Concedida a Dilação de Prazo
19/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/12/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:57

Evoluída a classe de 279 para 283
22/11/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 15:08

Recebidos os autos do Outro Foro
21/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2024 13:30

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/11/2024 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/11/2024 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/11/2024 18:17

Expedição de Certidão.
20/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
20/11/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 12:35

Expedição de Mandado.
20/11/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 11:41

Expedição de Alvará.
20/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
20/11/2024 11:18

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
20/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
20/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
20/11/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
20/11/2024 01:24

Juntada de Certidão
19/11/2024 22:50

Mudança de Magistrado
19/11/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 22:19

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Recebimento da Denúncia/Queixa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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