TJSP - 1008057-38.2023.8.26.0566
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 16:27
Subprocesso Cadastrado
-
03/09/2025 14:12
Prazo
-
03/09/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-38.2023.8.26.0566 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Ademar Cordeiro de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXAS SUPERIORES A 500% AO ANO.
ABUSIVIDADE MANIFESTA.
LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM TRÊS CONTRATOS, DETERMINANDO SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.
COMPROVADAS TAXAS ANUAIS SUPERIORES A 500%, EM VALORES ATÉ TRÊS VEZES MAIORES QUE A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZA-SE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.
A REVISÃO JUDICIAL DAS TAXAS DE JUROS ENCONTRA RESPALDO NO ART. 51, IV E §1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 27 (RESP 1.061.530/RS), SEGUNDO A QUAL É POSSÍVEL A REVISÃO DAS TAXAS REMUNERATÓRIAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE APTA A COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.
A MERA ALEGAÇÃO DE MAIOR RISCO NA OPERAÇÃO NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DE JUROS DESPROPORCIONAIS, INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA.
CORRETA A SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À MÉDIA DE MERCADO E AFASTOU OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.
MANTIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, MAJORADOS PARA 12% NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Matheus José Poianas (OAB: 483016/SP) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 17:20
Acórdão registrado
-
01/09/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 16:02
Julgado virtualmente
-
29/08/2025 15:45
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/07/2025 20:42
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2025 23:24
Prazo
-
08/07/2025 23:23
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 00:00
Publicado em
-
01/07/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
27/06/2025 19:53
Despacho
-
13/08/2024 00:00
Publicado em
-
12/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 13:16
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
08/08/2024 10:55
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
02/08/2024 00:00
Publicado em
-
01/08/2024 18:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
01/08/2024 16:01
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
01/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 12:56
Distribuído por sorteio
-
24/07/2024 00:00
Publicado em
-
19/07/2024 17:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
19/07/2024 17:24
Processo Cadastrado
-
19/07/2024 16:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4000256-61.2025.8.26.0659
Aline Lachi Visachi
Antonio Alves da Silva
Advogado: Leivison Alves Rocha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/08/2025 12:46
Processo nº 1513096-32.2025.8.26.0228
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Windson de Souza Camilo
Advogado: Nerio Raphael Alves de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2025 14:53
Processo nº 0119495-45.2008.8.26.0006
Salete de Carvalho Pincinato
Banco Santander S/A
Advogado: Alvaro Braz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/12/2008 17:50
Processo nº 0512570-93.2007.8.26.0590
Prefeitura Municipal de Sao Vicente
Antonio Fernandes Campioni
Advogado: Mariele Fernandez Batista
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/06/2007 18:19
Processo nº 1008057-38.2023.8.26.0566
Ademar Cordeiro de Souza
Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...
Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/07/2023 17:35