TJSP - 0007682-19.2025.8.26.0361

Processo 0007682-19.2025.8.26.0361 (processo principal 1012118-04.2025.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Sanaa Assad Salman - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Indefiro o diferimento das custas processuais para que sejam recolhidas após a satisfação da execução, uma vez que a hipótese dos autos não se enquadra no art. 5º e incisos da lei nº 11.608/2003.

Assim sendo, deverá a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, observado - ainda - o valor mínimo a ser recolhido de 05 UFESPs (Guia - DARE-SP).

Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento deste incidente de cumprimento de sentença. À serventia: Decorrido o prazo concedido sem prova do recolhimento das custas judiciais, certifique-se e cancele-se.

Salienta-se: Para o cancelamento do processo incidental, deverá a parte credora comprovar o recolhimento das despesas (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024 - páginas 07/08).

Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 224-0.

O CPC prevê para cada tipo de obrigação um rito específico de cumprimento de sentença (arts. 523 e 536 e seguintes, respectivamente).

Não é possível, assim, pretender, num mesmo rito, executar ambas obrigações de naturezas distintas (obrigações de pagar e de fazer).

São necessários, portanto, tantos incidentes quantas forem as naturezas das obrigações.

Sendo assim, neste incidente será dado prosseguimento à obrigação de pagar quantia certa (multa).

Quanto à obrigação de fazer, poderá a exequente cadastrar novo incidente, se assim desejar.

Sem prejuízo, providencie a exequente a emenda à inicial para juntar planilha de cálculo que discrimine os dias de descumprimento da liminar.

Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA PANTONI (OAB 514177/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)