16/09/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 20:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/09/2025 16:37

Conclusos para despacho
10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502830-83.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DORGIVAL JOÃO DA SILVA JUNIOR - Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu DORGIVAL JOÃO DA SILVA JUNIOR como incurso no artigo 16, § 1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), ao cumprimento da pena de ao cumprimento da pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 3 (três) anos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser quitada em favor de entidade pública ou privada, ambas a cargo do juízo da execução, por infração ao artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003.

O sentenciado, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer em liberdade, pois está respondendo ao processo solto e por inexistirem quaisquer dos requisitos autorizadores da prisão cautelar.

Transitada esta em julgado, lancem o nome do sentenciado no rol dos culpados e oficie-se para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal.

Custas na forma da lei, consignando-se que ao réu já foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 121/123).

No que se refere à pistola de numeração suprimida, porquanto de origem ilícita, nota-se que já foi determinada a sua destruição (fls. 144).

Eventualmente desafiado o julgado, e sendo o(s) recurso(s) tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo.

De mais a mais, quando da remessa, conforme artigo 380, § 3º, das NSCGJ, anote-se o termo final da prescrição em pendência no sistema SAJ.

Não desafiado, e/ou advindo o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão de praxe deste juízo e, se o caso: a) expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu; b) expeça-se a respectiva guia de recolhimento para o devido cumprimento da pena imposta ao sentenciado; c) intime-se o réu para pagamento das custas e taxas processuais se não beneficiário de justiça gratuita e, em relação à multa penal, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 - verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/abatimento e extração de certidão de sentença ao MP -; d) oficie-se ao IIRGD, Justiça Eleitoral se o caso, à(s) vítima(s), ao setor de objetos apreendidos ou à delegacia de polícia de origem para liberação, destinação ou destruição de objetos apreendidos.

Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe.

P.R.I.C.

São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: LUIZ ANTONIO CORÓL (OAB 331076/SP)
09/09/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 16:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
08/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:26

Expedição de Mandado.
07/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 17:32

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:15:00, 16ª Vara Criminal.
27/03/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
16/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:32

Juntada de Mandado
13/03/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 18:42

Expedição de Ofício.
25/02/2025 10:20

Expedição de Mandado.
25/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:01

Recebida a denúncia
21/02/2025 16:22

Evoluída a classe de 279 para 283
20/02/2025 10:25

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Denúncia
18/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 13:44

Evoluída a classe de 279 para 283
04/02/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 12:13

Recebidos os autos do Outro Foro
04/02/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:51

Expedição de Mandado.
31/01/2025 15:15

Expedição de Alvará.
31/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:39

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
31/01/2025 12:33

Expedição de Ofício.
31/01/2025 12:26

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:06

Mudança de Magistrado
30/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
30/01/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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