TJSP - 1066055-77.2025.8.26.0053
1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 07:43
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 07:43
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 09:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2025 09:35
Juntada de Mandado
-
21/08/2025 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:12
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1113
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1066055-77.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Núcleo - Construtora, Administradora de Bens e Participações Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro -
Vistos...
Embora o REsp 1.937.821/SP tenha sido julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 24 de fevereiro de 2022, não se pode ignorar que a matéria foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal através do RE 1.412.419/SP, que ainda se encontra em tramitação.
A existência de recurso extraordinário pendente de julgamento, mesmo que não tenha sido reconhecida repercussão geral, cria um cenário de instabilidade jurisprudencial que recomenda a manutenção da suspensão processual como medida de prudência e segurança jurídica.
O instituto dos recursos repetitivos visa, primordialmente, à uniformização jurisprudencial.
Contudo, a aplicação precipitada de teses antes de sua completa estabilização pode gerar mais insegurança do que certeza jurídica.
No caso em tela, a matéria tributária envolve questões de grande complexidade e repercussão financeira para os entes municipais.
A prudência jurisdicional recomenda que se aguarde não apenas o julgamento final pelo STF, mas também eventual pacificação definitiva da controvérsia, evitando-se decisões contraditórias que possam comprometer a efetividade da prestação jurisdicional.
Portanto, determino a suspensão do processo e observe-se.
Int. - ADV: ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), LEONARDO NEGRÃO MAUÉS (OAB 516043/SP) -
20/08/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 14:08
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 14:53
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/08/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 16:17
Expedição de Mandado.
-
06/08/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 08:35
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 08:06
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 16:25
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 16:23
Ato ordinatório
-
16/07/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 15:58
Concedida a Medida Liminar
-
16/07/2025 13:09
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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