13/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520266-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BONIFÁCIO FERREIRA LINS -

Vistos.

I - Recebida a denúncia, o réu BONIFÁCIO FERREIRA LINS foi devidamente citado (fls. 111/112), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 77/83).

Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Verifico ainda, que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais, além dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo a impossibilidade de rejeição liminar (art. 395, do CPP).

Portanto, mantenho o recebimento da denúncia.

Em prosseguimento ao feito, designo audiência VIRTUALde instrução, debates e julgamentopara o dia 17/03/2026, às 16:45 horas.

O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 230 782 140 069 Senha:oA722Rb3 Intime-se o réu.

Intimem-se as testemunhas.Requisitem-se-as, se necessário.

Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico.

Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias.

Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado.

II - Considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão preventiva nos presentes autos.

Em que pese a reprovabilidade da conduta atribuída, tenho que réu é primário.

Assim, apesar da lesividade moral da conduta praticada, considerando os elementos reunidos nos autos, ao réu poderá ser reconhecido o benefício previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposto regime diverso do fechado, ou até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Soma-se a isso que o réu foi pessoalmente citado não mais se configurando risco à instrução criminal.

Diante desse contexto, entendo viável evitar a segregação cautelar, afigurando-se adequadas ao caso concreto (gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do/a agente), as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Todavia, ressalta-se que as medidas diversas da prisão, aplicáveis na hipótese, devem ser restritivas o bastante para eficazmente garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal, bem assim para impedir que a liberdade provisória concedida sirva a difundir falsa sensação de impunidade.

De toda forma, trata-se de voto de confiança conferido pelo Poder Judiciário, esperando que, com a oportunidade conferida de responder ao processo em liberdade, sejam cumpridas as cautelares impostas, com a manutenção da vinculação ao processo.

Assim, reputo que a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao autuado é adequada e suficiente para acautelar a ordem pública.

Pelo exposto e por entender ausentes, neste momento, os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória ao réu BONIFÁCIO FERREIRA LINS, subordinada, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares: a) obrigação de manter o endereço atualizado junto à este juízo; b) comparecimento aos atos do processo e c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319).

EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado, cientificando-se das condições e que em caso de descumprimento estará sujeito à prisão preventiva.

Expeça-se Mandado de Medidas Cautelares Diversas da Prisão no BNMP.

Oficie-se ao IIRGD informando as medias cautelares fixadas.

Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: WILSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 430139/SP), RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP), EDUARDO AFONSO MARTINS DE ANDRADE (OAB 396039/SP)
09/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 19:03

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 18:02

Expedição de Alvará.
08/09/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2026 04:45:00, 15ª Vara Criminal.
08/09/2025 13:02

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:10

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:25

Evoluída a classe de 279 para 283
22/08/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 15:25

Juntada de Mandado
21/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:10

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:28

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 09:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/07/2025 17:36

Expedição de Ofício.
30/07/2025 17:36

Expedição de Ofício.
30/07/2025 17:36

Expedição de Ofício.
30/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:50

Recebida a denúncia
25/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Denúncia
23/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/07/2025 09:59

Evoluída a classe de 279 para 283
22/07/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 15:46

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
20/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2025 13:28

Expedição de Mandado.
20/07/2025 11:39

Expedição de Mandado.
20/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
20/07/2025 11:18

Expedição de Ofício.
20/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
20/07/2025 10:28

Mudança de Magistrado
20/07/2025 09:32

Juntada de Certidão
20/07/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 08:19

Juntada de Certidão
20/07/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/07/2025 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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