10/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 15:32

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 20:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 04:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:22

Expedição de Ofício.
21/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063335-40.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Ivanka Miranda de Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de indeferir a nomeação ou posse da impetrante ao cargo de médico legista com base na vedação do art. 44, II, da Lei Complementar nº 207/1979, permitindo sua participação nos procedimentos de nomeação, posse e exercício, inclusive no Curso de Formação Técnico-Profissional da ACADEPOL, sem a proibição de acumulação de cargos e sem a exigência de exoneração do emprego que atualmente ocupa, devendo a análise da compatibilidade de horários ficar para momento posterior à designação para unidade de serviço médico-legal.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF.

Sem custas, na forma da lei.

Há reexame necessário.

P.R.I.C. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)
20/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:11

Concedida a Segurança
20/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 04:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:18

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:12

Juntada de Petição de parecer
08/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 04:34

Expedição de Certidão.
01/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:20

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:20

Juntada de Decisão
24/07/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:08

Juntada de Mandado
22/07/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:48

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:30

Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 08:22

Conclusos para decisão
10/07/2025 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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