05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022263-21.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Espólio de Ronaldo Petroni Conde - BANCO BRADESCO S.A. - A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024).

Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC).

Dê-se baixa na pauta.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

PIC. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), APARECIDO REIS CONDE ALBONETE (OAB 403993/SP)
04/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:28

Conclusos para julgamento
07/08/2025 08:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2025 08:16

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:31

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:38

Ato ordinatório
17/01/2025 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 03:10:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/12/2024 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2024 16:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 04:41:19, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/12/2024 22:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/12/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
27/09/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 04:00

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:39

Expedição de Carta.
09/09/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 07:11

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:45

Expedição de Carta.
10/08/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:10

Ato ordinatório
08/08/2024 15:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 11:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/08/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 09:00

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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