27/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
26/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000199-56.2025.8.26.0008/SPAUTOR: GABRIELA FABIANA DIASADVOGADO(A): GABRIELA FABIANA DIAS (OAB SP443488)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇAIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

O débito será atualizado a partir da presente, corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil.

Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento, sob pena de deserção:b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs), exceto nas execuções de título extrajudicial, nas quais o percentual é de 2%, conforme alterações perpetradas pela Lei nº 17.785/23; somada a: b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). b.3) além das despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada; diligências de Oficial de Justiça; expedição de carta precatória; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD; entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume; Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16 e nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C
25/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:44

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 09:04

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:10

Juntada de Petição
05/08/2025 15:21

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
04/08/2025 23:04

Juntada de Petição
01/08/2025 09:06

Juntada de Petição
15/05/2025 20:22

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SP297608 - FABIO RIVELLI)
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
25/04/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/04/2025 12:46

Determinada a citação
25/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:02

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/04/2025 12:01

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 17 - CONCILIAÇÃO - 05/08/2025 15:00
14/04/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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