14/09/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:32

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/08/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Fabiano Reis de Carvalho (OAB 168880/SP), Alexandre Amador Borges Macedo (OAB 251495/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1011357-87.2022.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias Antonio Miranda - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, Recovery do Brasil Consultoria S/A - Processo número de ordem: 2022/003004.

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculto à parte interessada/vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o incidente com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível.

Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, através de seu(s) advogado(a)(s), via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, na proporção a que foi condenada, em 5 (cinco) dias.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 119,91, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da Carta AR Digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do "AR", deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

Intime-se.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2023 20:42

Conclusos para decisão
23/08/2023 08:14

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:06

Recebidos os autos
22/06/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 10:16

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 12:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 16:05

Julgado procedente em parte o pedido
09/03/2023 16:38

Conclusos para julgamento
09/03/2023 16:37

Expedição de Certidão.
07/02/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 09:46

Expedição de Certidão.
30/01/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:29

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:29

Conclusos para despacho
19/01/2023 12:35

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 12:35

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 19:33

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:13

Conclusos para despacho
03/01/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 08:45

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:24

Expedição de Carta.
23/11/2022 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 12:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2022 11:09

Conclusos para decisão
22/11/2022 09:33

Conclusos para despacho
18/11/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/11/2022 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/11/2022 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 16:29

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 13:27

Conclusos para decisão
11/11/2022 10:20

Conclusos para despacho
11/11/2022 10:20

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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