TJSP - 1006285-70.2022.8.26.0438

1ª instância - 01 Cumulativa de Penapolis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

THALES NATAL TIENI PEREIRA

OAB: 461502/SP

CPF *41.***.*19-54

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOAO CONTI JUNIOR

CPF *88.***.*22-85

MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA COSTA

OAB: 164916/SP

CPF *38.***.*59-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 19:03

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2024 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2023 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2023 21:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2023 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2023 16:50

    Documento Juntado

  • 05/10/2023 10:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Conti Junior (OAB 104545/SP), Maria Angelica Conti Gaya da Costa (OAB 164916/SP), Thales Natal Tieni Pereira (OAB 461502/SP) Processo 1006285-70.2022.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Bruno Silva Gaudêncio - Exectdo: Mauricio Paulino Gaudencio - 1.

    O caso é de indeferimento da justificativa apresentada pelo(a) devedor(a). 2.

    Com efeito, o(a) requerido(a) alega que está desempregado, acometido de depressão com dependência química de álcool.

    Ademais, sua genitora seria a responsável pelo pagamento das despesas domésticas.

    Portanto, o devedor não comprovou nos autos a absoluta impossibilidade material de efetuar o pagamento do débito.

    Ressalte-se que nem mesmo eventual situação de desemprego do(a) executado(a) tem o condão de isentá-lo(a) da obrigação de pagar alimentos à prole.

    Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RHC 29.777/MG, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011.

    De igual modo, o pagamento parcial da dívida e a propositura de ação de exoneração ou revisional de alimentos não obstam a decretação da prisão do(a) devedor(a), conforme se extrai dos seguintes precedentes do STJ: RHC 38.411/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013; RHC 31.302/RJ, Rel.

    Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012.

    Finalmente, a mera alegação de dificuldades financeiras também não exime o alimentante de cumprir a obrigação, sendo certo que eventual modificação do binômio necessidade/possibilidade deve ser abordado por meio de ação exoneratória ou revisional, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não em execução de alimentos, procedimento que deve ser célere e é deflagrado em razão da indispensabilidade da verba alimentar.

    Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1856976/SC, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; HC 523.489/MG, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019.

    Logo, é patente a recalcitrância e má-fé processual do(a) executado(a), que, vem demonstrando seu desinteresse em efetuar o pagamento nas datas aprazadas.

    Desse modo, considerando-se que o(a) devedor(a) já foi intimado a efetuar o pagamento da dívida alimentar, e, ainda assim, vem deixando de cumprir com a obrigação assumida, é desnecessária nova intimação para que efetue o pagamento, porquanto já foi devidamente advertido(a) quanto à sanção em caso de inércia. 3.

    Ante o exposto, não restando provada a impossibilidade de pagamento dos alimentos pelo(a) devedor(a), mantenho a decisão que decretou a prisão civil do(a) executado(a).

    Intime-se.

  • 24/08/2023 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 08:57

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 05:35

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2023 17:48

    Petição Juntada

  • 11/08/2023 13:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/08/2023 11:08

    Mandado de Prisão Expedido

  • 10/08/2023 17:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2023 15:44

    Decretada a Prisão de Devedor de Alimentos

  • 02/08/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 17:01

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2023 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 16:54

    Petição Juntada

  • 19/07/2023 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2023 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2023 16:09

    Decurso de Prazo

  • 22/05/2023 17:07

    Documento Juntado

  • 22/05/2023 16:59

    Ofício Juntado

  • 22/05/2023 16:59

    Documento Juntado

  • 22/05/2023 16:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/05/2023 15:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/03/2023 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2023 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2023 16:54

    Documento Juntado

  • 22/03/2023 16:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/03/2023 14:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/01/2023 15:29

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 24/10/2022 23:42

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2022 13:45

    Protocolo Juntado

  • 05/10/2022 13:35

    Carta Precatória Expedida

  • 28/09/2022 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2022 20:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 05:03

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2022 16:08

    Recebida a Petição Inicial

  • 12/09/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 10:38

    Emenda à Inicial Juntada

  • 08/09/2022 21:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2022 00:11

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2022 20:29

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 02/09/2022 09:23

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 22:45

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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