09/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021239-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1038892-36.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edson Silva Bezerra - Cesar Henrique Rozéli Souza Ferri - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Cesar Henrique Rozéli Souza Ferri, alegando excesso de execução e oferecendo garantia para o cumprimento da obrigação.

O executado sustenta que o valor cobrado pelo exequente de R$ 4.940,66 apresenta discrepância em relação aos seus cálculos, que chegaram ao montante de R$ 2.949,59.

Aduz que utilizou a planilha oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para elaborar seus cálculos e indica ainda a existência de crédito em execução de título extrajudicial tramitando na 2ª Vara Cível desta Comarca para garantir a execução.

Pois bem.

Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a impugnação não merece prosperar.

Em primeiro lugar, quanto à garantia oferecida pelo executado consistente em crédito decorrente de execução de título extrajudicial em curso na 2ª Vara Cível, o exequente manifestou desinteresse na proposta, o que é seu direito, considerando que a execução deve atender prioritariamente aos interesses do credor.

Além disso, tratando-se de crédito ainda não realizado e sem previsão de trânsito em julgado, não oferece a segurança necessária para substituir as medidas executivas cabíveis.

Quanto ao alegado excesso de execução, a impugnação também não procede.

O executado fundamenta sua alegação em cálculos que não consideraram adequadamente a integralidade da decisão judicial exequenda.

Conforme se depreende da análise dos autos, o acórdão proferido em 15/07/2024, com trânsito em julgado em 16/08/2024, majorou os honorários advocatícios de 10% para 15% tanto sobre o valor da causa principal quanto sobre o valor da condenação na reconvenção.

O executado reconhece expressamente em sua manifestação que "por um lapso este peticionante não observou a majoração de 5% (cinco por cento), relativamente aos valores decorrentes dos honorários de sucumbência", o que demonstra que seus cálculos estão efetivamente incorretos por não contemplarem integralmente os efeitos da decisão de segundo grau.

Ademais, a impugnação apresentada pelo executado não especifica adequadamente quais índices de correção monetária, marcos temporais ou critérios de cálculo de juros estariam equivocados na planilha apresentada pelo exequente.

Limita-se a apresentar valor diverso sem fundamentar tecnicamente as divergências metodológicas, o que não atende aos requisitos de especificidade exigidos para a impugnação ao cumprimento de sentença.

O cálculo apresentado pelo exequente, por sua vez, contempla adequadamente a correção monetária pelos índices do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os juros de mora de 1% ao mês desde a intimação para reconvenção, bem como os honorários advocatícios majorados em sede recursal, chegando ao valor líquido de R$ 4.940,66, que se mostra correto e condizente com o título executivo judicial.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e determino o prosseguimento da execução.

Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada e requerer as medidas executivas que julgar pertinentes.

Intime-se. - ADV: CESAR HENRIQUE ROZÉLI SOUZA FERRI (OAB 308128/SP), ADA RHUANA CAVALCANTE (OAB 422665/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
07/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 07:49

Ato ordinatório
27/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 21:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/10/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 12:40

Conclusos para decisão
26/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:58

Ato ordinatório
24/09/2024 17:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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