26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000334-63.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mirele Rodrigues Vieira -

VISTOS.

Ante a falta de diligência do(a) requerente e devido a não indicação de endereço, julgo EXTINTO o presente feito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, e artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, aplicável por analogia nesta fase de conhecimento.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MIRELE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332697/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
25/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/07/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/07/2025 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:45

Expedição de Mandado.
18/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:06

Expedição de Carta.
17/07/2025 10:06

Ato ordinatório
16/07/2025 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/07/2025 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/07/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
15/07/2025 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:53

Audiência Realizada Inexitosa
29/05/2025 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/04/2025 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 11:02

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:00

Expedição de Mandado.
09/04/2025 04:10

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:12

Expedição de Carta.
08/04/2025 10:12

Ato ordinatório
07/04/2025 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/04/2025 14:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:41

Audiência Realizada Inexitosa
01/04/2025 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/04/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/03/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 15:08

Expedição de Mandado.
19/03/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 03:31

Juntada de Certidão
07/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 14:22

Expedição de Carta.
07/02/2025 14:21

Ato ordinatório
07/02/2025 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2025 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/02/2025 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 11:00

Classe retificada de 12154 para 436
28/01/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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