09/09/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006663-36.2020.8.26.0269 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ -

VISTOS.

Indefiro a cota do Ministério Público de fls. 325, uma vez que poderia ter consultado no e-saj a veracidade da decisão.

Outrossim, este Juiz fez a consulta e verificou que a decisão realmente é válida.

A liminar concedida atinge, apenas, o processo n° 0008775-50.2016.8.26.0161, da 2ª Vara Criminal de Diadema/SP (Pec Principal), não afetando o processo em apenso, cuja condenação permanece válida.

Fica mantida a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade nos autos em apenso (processo n° 00005222-93.2015.8.26.0269, da 1ª Vara Criminal de Itapetininga/SP), nos termos da decisão de fls. 245/246, todavia, ante a suspensão da condenação do processo acima mencionado, deve prevalecer o regime aberto (pena inferior a 4 anos).

Expeça-se, imediatamente, contramandado de prisão.

Por fim, considerando a pena aplicada no processo em apenso, e o disposto no Comunicado CG n.º 612/2024 e ainda, visando adequar o acompanhamento deste aos demais feitos em trâmite nesta VEC, inclusive para efeito de fiscalização, fixo como condições do REGIME ABERTO: A) Recolhimento domiciliar das 20h00min às 06h00min de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia e toda a noite aos sábados, domingos e feriados, exceto para fins de trabalho e/ou estudo, comprovado documentalmente; B) Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial por período superior a 07 (sete) dias (08 dias ou mais).

Ainda que devidamente autorizado, venha mudar seu endereço, deverá manter correspondência a cada três meses, com o Juízo, informando ocupação lícita, remuneração e eventual dificuldade em seu sustento; C) Não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes de ofender a integridade física humana; D) Não consumir bebida alcoólica ou outra substância entorpecente lícita ou ilícita (no caso das ilícitas também não portar/armazenar) bem como acessar lugares onde se faça uso dessas substâncias (como bares, casas noturnas, eventos e bocas de fumo) além de não frequentar lugares de reputação duvidosa (como casas de jogo e prostituição); E) Fornecer e manter atualizados seu endereço (devidamente comprovado) e demais meios de contato como telefone e e-mail, comunicando ao Juízo eventuais alterações no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; F) Apresentar-se, trimestralmente, em Juízo (Vara das Execuções Criminais Fórum de Itapetininga), com endereço no(a) Rua Carlos Cardoso, s/n, Itapetininga, horário de atendimento das 14:00 às 16:30 horas, para fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades. 1- INTIME-SE o(a) sentenciado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em cartório (endereço acima) a fim de ser devidamente advertido das condições impostas, sob pena de expedição de MANDADO DE PRISÃO. - ADV: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE COELHO FILHO (OAB 373813/SP), FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ (OAB 331185/SP)
08/09/2025 13:32

Reativação de Processo Suspenso
08/09/2025 13:30

Autos no Prazo
08/09/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 12:52

Expedição de Mandado.
08/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:52

Conclusos para despacho
06/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:51

Conclusos para despacho
02/09/2025 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
05/08/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:25

Juntada de Ofício
06/06/2025 09:54

Autos no Prazo
06/06/2025 09:53

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
08/05/2025 22:25

Suspensão do Prazo
06/03/2025 13:21

Autos no Prazo
06/03/2025 13:20

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
22/12/2024 19:42

Suspensão do Prazo
31/10/2024 23:11

Suspensão do Prazo
22/10/2024 09:25

Autos no Prazo
22/10/2024 09:25

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
24/07/2024 16:05

Autos no Prazo
24/07/2024 16:04

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
24/07/2024 15:51

Autos no Prazo
24/07/2024 15:51

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
25/04/2024 11:33

Autos no Prazo
25/04/2024 11:32

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
15/04/2024 23:37

Suspensão do Prazo
18/12/2023 10:19

Autos no Prazo
18/12/2023 10:18

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
12/12/2023 10:21

Expedição de Certidão.
11/11/2023 00:51

Suspensão do Prazo
17/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 08:54

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 09:47

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:24

Conclusos para decisão
28/09/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:01

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:03

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:14

Conclusos para despacho
19/09/2023 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:11

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
13/09/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 08:47

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:20

Expedição de Mandado.
12/09/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 13:48

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
11/09/2023 10:02

Conclusos para decisão
08/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:12

Autos no Prazo
31/08/2023 10:11

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:12

Autos no Prazo
10/08/2023 12:38

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 08:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:45

Conclusos para despacho
03/08/2023 19:10

Juntada de Petição de resposta
27/07/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 08:55

Expedição de Mandado.
06/07/2023 08:17

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 09:49

Autos no Prazo
05/07/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:34

Conclusos para decisão
03/07/2023 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 08:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 09:46

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:46

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 19:08

Juntada de Petição de resposta
25/05/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 08:54

Expedição de Mandado.
08/05/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 11:30

Autos no Prazo
05/05/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:57

Apensado ao processo
05/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:27

Conclusos para despacho
01/05/2023 08:26

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 11:31

Autos no Prazo
28/04/2023 11:29

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:25

Conclusos para decisão
20/04/2023 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:58

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 10:11

Juntada de Petição de resposta
28/03/2023 10:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 10:38

Autos no Prazo
27/03/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:07

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 08:23

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:45

Conclusos para despacho
06/02/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 08:18

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 16:36

Expedição de Mandado.
12/01/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 14:50

Autos no Prazo
12/01/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 10:18

Conclusos para decisão
09/01/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 11:23

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/12/2022 11:55

Juntada de Petição de resposta
23/12/2022 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 14:39

Juntada de Mandado
10/11/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 07:35

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 08:58

Expedição de Mandado.
04/11/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 14:33

Autos no Prazo
03/11/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:31

Conclusos para despacho
27/10/2022 12:07

Juntada de Petição de resposta
25/10/2022 16:30

Expedição de Mandado.
24/10/2022 15:36

Autos no Prazo
24/10/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 15:54

Autos no Prazo
19/10/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 11:44

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 16:00

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 10:36

Conclusos para despacho
17/10/2022 10:22

Juntada de Petição de resposta
06/10/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 16:49

Expedição de Mandado.
22/08/2022 15:51

Autos no Prazo
22/08/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:26

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:13

Juntada de Petição de resposta
10/08/2022 14:12

Juntada de Petição de resposta
04/07/2022 10:53

Autos no Prazo
09/06/2022 13:50

Expedição de Certidão.
24/05/2022 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 15:29

Autos no Prazo
11/05/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 14:46

Expedição de Certidão.
11/05/2022 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 14:10

Conclusos para despacho
06/05/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 18:45

Expedição de Certidão.
04/05/2022 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 18:42

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 09:53

Expedição de Mandado.
04/04/2022 11:20

Autos no Prazo
04/04/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 03:35

Suspensão do Prazo
09/11/2021 12:30

Autos no Prazo
24/08/2021 17:38

Autos no Prazo
29/06/2021 18:14

Autos no Prazo
11/05/2021 09:26

Autos no Prazo
25/04/2021 06:17

Suspensão do Prazo
09/03/2021 16:24

Autos no Prazo
07/01/2021 09:13

Autos no Prazo
07/01/2021 09:09

Expedição de Certidão.
07/01/2021 09:09

Expedição de Certidão.
18/12/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 12:58

Conclusos para decisão
18/12/2020 12:55

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 12:54

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 12:11

Expedição de Ofício.
18/12/2020 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2020 10:58

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 10:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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