09/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 10:59

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
21/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000395-98.2025.8.26.0566/SPAUTOR: FERNANDA GUARATY GARCIAADVOGADO(A): FERNANDA GUARATY GARCIA (OAB SP338156)RÉU: OPEN ENGLISH LLCADVOGADO(A): TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB SP155165)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para: (i) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, a contar de 14 de abril de 2025; (ii) condenar a ré, Open Education LLC, a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos correspondentes ao período do curso não usufruído (de 14 de abril de 2025 ao final dos 12 meses contratados), a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, (iii) determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças relativas ao contrato em questão, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD).

Publique-se e intimem-se.
20/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:22

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 20:57

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 15:42

Juntada de Petição
31/07/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 11:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:16

Determinada a citação
03/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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