TJSP - 1002129-60.2018.8.26.0347

1ª instância - 03 Civel de Matao

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Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA ANACLETO

CPF *86.***.*09-66

Advogados

PAMILA HELENA GORNI MONDINI

OAB: 283166/SP

CPF *87.***.*85-30

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002129-60.2018.8.26.0347 - Inventário - Inventário e Partilha - Angela Maria Anacleto -

    Vistos.

    Verifica-se que, embora o plano de partilha tenha sido apresentado,não consta nos autos o comprovante de recolhimento da taxa judiciária devida, nos termos da legislação estadual vigente.

    Bem de ver que a homologação da partilha está condicionada à regularidade fiscal, o que inclui o recolhimento de tributos incidentes sobre a transmissão causa mortis, como o ITCMD, bem como o pagamento das custas processuais, entre elas a taxa judiciária.

    Assim, o recolhimento da taxa judiciária, é requisito essencial para o prosseguimento do feito, conforme entendimento consolidado nos tribunais estaduais.

    Ante o exposto, determino que o inventariantepromova o recolhimento da taxa judiciária devida, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de homologação do plano de partilha.

    Após o recolhimento, voltem os autos conclusos para análise e eventual homologação.

    Na mesma oportunidade deverá comprovar a regularidade do recolhimento do ITCMD.

    Int. - ADV: PAMILA HELENA GORNI MONDINI (OAB 283166/SP)

  • 02/09/2025 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2025 12:53

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2025 15:03

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 22:29

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2025 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2024 07:17

    Suspensão do Prazo

  • 14/08/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2024 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2024 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2024 19:14

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2024 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 21:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2024 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2024 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 23:39

    Suspensão do Prazo

  • 17/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 22:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/08/2023 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2023 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2023 19:01

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 22:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2023 20:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2022 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2022 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2022 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2022 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/06/2021 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2021 02:57

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2020 13:59

    Suspensão do Prazo

  • 14/07/2020 23:30

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2020 00:38

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2020 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2020 01:03

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 00:31

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2020 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 18/07/2018 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2018 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2018 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2018 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2018 12:15

    Proferido Despacho

  • 12/07/2018 16:08

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 11:47

    Proferido Despacho

  • 22/06/2018 15:54

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2018 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2018 10:44

    Proferido Despacho

  • 05/06/2018 16:05

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 09:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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