TJSP - 7000797-84.2013.8.26.0361

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL APARECIDO DA SILVA

CPF *98.***.*32-70

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 15:51

    Desapensado do processo

  • 01/09/2025 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2025 15:44

    Apensado ao processo

  • 01/09/2025 15:43

    Desapensado do processo

  • 01/09/2025 15:43

    Desapensado do processo

  • 01/09/2025 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 15:16

    Trânsito em Julgado às partes

  • 21/08/2025 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000797-84.2013.8.26.0361 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Raphael Aparecido da Silva -

    Vistos.

    Fls. 1141: Atenda-se o requerido.

    Int. - ADV: BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA (OAB 211178/SP)

  • 20/08/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 11:44

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 14:52

    Expedição de Alvará.

  • 14/08/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 12:10

    Concedido o Indulto

  • 13/08/2025 11:49

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 11:18

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 15:47

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 10/02/2025 14:24

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 15:45

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2025 14:45

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2025 15:29

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 09:52

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 14:18

    Homologado o Cálculo

  • 03/10/2024 11:43

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2024 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2024 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 15:44

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2024 15:12

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2024 15:40

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 09:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/06/2024 09:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/06/2024 09:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/06/2024 09:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/06/2024 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/06/2024 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/06/2024 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/06/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 08:30

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 17/05/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 10:52

    Juntada de Decisão

  • 12/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 26/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 30/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/06/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/05/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 22/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2020 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 31/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 31/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2018 00:00

    Declarada a Remição

  • 27/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2017 00:00

    Decisão

  • 17/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2015 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/11/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/09/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Pagamento da Multa

  • 26/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 18/02/2014 00:00

    Outros

  • 07/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/02/2014 00:00

    Outros

  • 30/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2013 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/07/2013 00:00

    Outros

  • 26/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 22/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 12/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 08/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2011 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 28/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 14/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 29/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 24/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 11/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 31/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 27/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 02/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 05/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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