TJSP - 1078771-39.2025.8.26.0053
1ª instância - 16 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1078771-39.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Helio Matos Barreto -
Vistos. 1-) Ante os esclarecimentos de fl. 46, prossiga-se. 2-) Há necessidade de ouvir a autoridade impetrada sobre a situação jurídica do processo administrativo nº 1874/2024, notadamente em relação à regular intimação do impetrante para apresentação de defesa e os prazos previstos para conclusão do procedimento, uma vez que os documentos que acompanham a inicial não permitem ter certeza do quanto aduzido na inicial.
Por isto, indefiro a liminar. 3-) Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.
Após, ao Ministério Público.
Servirá a presente como mandado.
Int. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP) -
04/09/2025 15:14
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:48
Não Concedida a Medida Liminar
-
04/09/2025 07:27
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:45
Determinada a emenda à inicial
-
02/09/2025 06:59
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 16:04
Determinada a emenda à inicial
-
12/08/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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