TJSP - 1501631-54.2025.8.26.0542
1ª instância - 02 Criminal de Osasco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501631-54.2025.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIANO ARTONI FIORI - - ARIAN SANTOS REGIS - - JONATHAN FLOR MARQUES e outros - O pedido não merece acolhida.
Verifico que os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva permanecem válidos e atuais.
Consoante já decidido por este juízo em anteriores oportunidades, a manutenção da medida cautelar encontra amparo no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e dos indícios de que os acusados integrariam estrutura organizada de tráfico de drogas.
Não obstante os argumentos defensivos relativos à individualização da conduta do requerente e à eventual desproporcionalidade em comparação a uma futura condenação, tais alegações deverão ser melhor examinadas durante a instrução criminal, já designada para o dia 14 de outubro de 2025, ocasião em que será possível apurar com maior precisão o papel desempenhado por cada agente nos fatos denunciados.
Ressalte-se que "a prisão preventiva pode ser mantida quando lastreada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública e à instrução criminal", conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, permanecendo incólumes os fundamentos que justificaram a custódia cautelar, e tendo em vista que não há elementos novos aptos a ensejar a revogação pretendida, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de J.
A.
F..
Defiro o requerido pelo Ministério Público, devendo a serventia, certificar nos autos quanto ao cumprimento da decisão de fls 393, reiterando, se o caso.
No mais, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da expedição de ofícios requeridos pela Defesa.
Intime-se.
Osasco, 03 de setembro de 2025. - ADV: EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS (OAB 350732/SP), JOSILENE SOARES DA SILVA (OAB 505223/SP), JOSE CARLOS PACIFICO (OAB 98755/SP) -
04/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 23:41
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 08:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 12:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/08/2025 12:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/08/2025 12:05
Juntada de Mandado
-
21/08/2025 12:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2025 15:20
Expedição de Mandado.
-
13/08/2025 15:20
Expedição de Mandado.
-
13/08/2025 15:20
Expedição de Mandado.
-
13/08/2025 15:20
Expedição de Mandado.
-
13/08/2025 15:20
Expedição de Mandado.
-
08/08/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2025 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2025 10:28
Juntada de Mandado
-
08/08/2025 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2025 10:28
Juntada de Mandado
-
08/08/2025 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2025 10:28
Juntada de Mandado
-
08/08/2025 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2025 10:28
Juntada de Mandado
-
08/08/2025 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2025 10:27
Juntada de Mandado
-
08/08/2025 10:27
Juntada de Mandado
-
08/08/2025 10:27
Juntada de Mandado
-
08/08/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 15:02
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 15:01
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 15:01
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 15:01
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 15:01
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 15:01
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 15:01
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 15:01
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 15:01
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 15:01
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 15:01
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 15:01
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 15:01
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 15:01
Expedição de Ofício.
-
28/07/2025 15:41
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 15:41
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 15:41
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 15:41
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 15:41
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 15:41
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 10:16
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 15:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
-
04/07/2025 14:35
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 12:40
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 12:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2025 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 14:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2025 14:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 14:37
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 14:36
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 14:36
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 14:36
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 14:35
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 14:35
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:35
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 14:34
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:34
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 14:33
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 14:32
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:32
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 14:32
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:31
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 14:31
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:31
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 14:30
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 14:30
Juntada de Mandado
-
30/06/2025 20:35
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
25/06/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 12:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2025 23:12
Conclusos para decisão
-
20/06/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 17:53
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 10:22
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 12:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 11:56
Expedição de Mandado.
-
10/06/2025 11:56
Expedição de Mandado.
-
10/06/2025 11:56
Expedição de Mandado.
-
10/06/2025 11:56
Expedição de Mandado.
-
10/06/2025 11:55
Expedição de Mandado.
-
10/06/2025 11:55
Expedição de Mandado.
-
10/06/2025 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2025 11:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/06/2025 11:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/06/2025 11:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/06/2025 11:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/06/2025 11:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/06/2025 11:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/06/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 10:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 19:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 15:52
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 15:52
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 15:52
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 15:52
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 15:52
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 15:52
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 11:58
Evoluída a classe de 280 para 300
-
04/06/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 09:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 12:00
Conclusos para despacho
-
01/06/2025 10:36
Juntada de Petição de Denúncia
-
29/05/2025 23:05
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 23:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2025 16:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/05/2025 16:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/05/2025 16:57
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/05/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/05/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/05/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 15:36
Expedição de Mandado.
-
29/05/2025 15:36
Expedição de Mandado.
-
29/05/2025 15:35
Expedição de Mandado.
-
29/05/2025 15:35
Expedição de Mandado.
-
29/05/2025 15:34
Expedição de Mandado.
-
29/05/2025 15:34
Expedição de Mandado.
-
29/05/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 14:41
Expedição de Ofício.
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29/05/2025 14:41
Expedição de Ofício.
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29/05/2025 14:41
Expedição de Ofício.
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29/05/2025 14:41
Expedição de Ofício.
-
29/05/2025 14:16
Expedição de Ofício.
-
29/05/2025 12:02
Expedição de Ofício.
-
29/05/2025 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 09:26
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 09:07
Mudança de Magistrado
-
29/05/2025 08:06
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 08:06
Juntada de Certidão
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29/05/2025 08:06
Juntada de Certidão
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29/05/2025 08:06
Juntada de Certidão
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29/05/2025 08:06
Juntada de Certidão
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29/05/2025 08:06
Juntada de Certidão
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29/05/2025 08:06
Juntada de Certidão
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29/05/2025 08:06
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 08:05
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 20:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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