03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001206-55.2024.8.26.0660 - Petição Cível - Petição intermediária - Anderson Carlos Beijo - Banco Original S.a. - - Picpay Picpay Instituição de Pagamento S.a - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial.

DECLARO a inexigibilidade do débito descrito na inicial e, por consequência, DETERMINO o cancelamento e exclusão da inscrição em cadastro de consumidores lançada em desfavor da parte autora indicada no documento de f. 22-23.

CONFIRMO a tutela de urgência deferida.

CONDENO o requerido ao pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, de indenização no valor R$8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária juros de mora a partir do ato ilícito (data de inclusão no cadastro).

Os encargos de mora serão calculados tendo por índice a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Quando incidir somente correção monetária e não incidirem juros de mora, a atualização deverá ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1°, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14905/2024.

Contrario sensu, quando incidirem somente os juros de mora e não incidir correção monetária, aplicar-se-ão os juros reais, calculados pela fórmula consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) descontado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o mesmo período. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)
02/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:08

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
03/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:49

Conclusos para decisão
24/03/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:53

Conclusos para julgamento
17/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 15:56

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:43

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 06:10

Juntada de Certidão
04/11/2024 04:05

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:01

Expedição de Carta.
01/11/2024 09:55

Expedição de Carta.
25/10/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/10/2024 15:14

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 11:45:00, Anexo do Juizado Especial Cíve.
18/10/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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