26/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023884-03.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Juliani Cristini Barbosa e outro - Hapvida Assistência Médica Ltda. e outros - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 para cada autor, totalizando R$ 200.000,00 , valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a presente sentença e acrescido de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Bauru, data da assinatura digital. - ADV: JORGE LUIS SALOMAO DA SILVA (OAB 157623/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE LUIS SALOMAO DA SILVA (OAB 157623/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:26

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 16:53

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:33

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:52

Conclusos para despacho
19/02/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:12

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
03/02/2025 19:08

Conclusos para despacho
14/01/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 08:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 07:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 16:03

Juntada de Petição de Alegações finais
10/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:52

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 07:29

Juntada de Mandado
21/06/2024 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 21:50

Expedição de Mandado.
10/05/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 12:58

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:57

Expedição de Certidão.
30/10/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 13:15

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
03/06/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 10:23

Expedição de Certidão.
20/01/2023 10:20

Protocolo Juntado
31/03/2022 12:38

Expedição de Certidão.
31/03/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
31/03/2022 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
30/03/2022 20:26

Expedição de Certidão.
30/03/2022 19:20

Expedição de Ofício.
30/03/2022 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/01/2022 17:38

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
24/01/2022 15:48

Conclusos para despacho
20/12/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2021 16:46

Expedição de Carta.
22/09/2021 17:35

Proferido Despacho
21/09/2021 18:43

Conclusos para despacho
01/09/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 21:34

Suspensão do Prazo
15/01/2021 11:13

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2021 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 18:54

Expedição de Ofício.
17/12/2020 13:42

Decisão
27/10/2020 16:26

Conclusos para decisão
26/10/2020 10:06

Conclusos para despacho
16/10/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 08:14

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 15:56

Decisão
28/09/2020 12:12

Conclusos para despacho
16/09/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 14:28

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2020 18:18

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 11:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2020 16:47

Expedição de Certidão.
25/06/2020 16:21

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
25/06/2020 15:40

Conclusos para despacho
25/06/2020 12:31

Conclusos para despacho
24/06/2020 19:57

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 19:57

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 18:51

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 15:03

Proferido Despacho
29/05/2020 14:51

Conclusos para despacho
27/05/2020 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 17:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 14:12

Expedição de Certidão.
22/03/2020 08:44

Suspensão do Prazo
19/08/2019 16:50

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 11:57

Proferido Despacho
02/08/2019 17:54

Conclusos para decisão
24/07/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 17:47

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 17:12

Conclusos para despacho
21/06/2019 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 15:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2019 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2019 10:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 10:20

Juntada de Outros documentos
04/03/2019 04:07

Suspensão do Prazo
24/01/2019 15:20

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2019 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 11:05

Juntada de Outros documentos
19/12/2018 16:50

Expedição de Ofício.
18/12/2018 18:18

Proferido Despacho
18/12/2018 14:19

Conclusos para despacho
17/12/2018 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2018 16:08

Proferido Despacho
14/09/2018 15:58

Conclusos para despacho
11/09/2018 11:44

Juntada de Ofício
07/08/2018 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2018 16:30

Expedição de Certidão.
11/07/2018 16:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 10:16

Expedição de Ofício.
10/07/2018 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2018 12:13

Expedição de Certidão.
09/06/2018 04:45

Suspensão do Prazo
02/06/2018 05:04

Suspensão do Prazo
26/04/2018 10:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2018 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2018 14:35

Decisão
18/04/2018 13:49

Conclusos para despacho
06/04/2018 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 12:18

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2017 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2017 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2017 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2017 11:17

Expedição de Mandado.
04/09/2017 16:05

Ato ordinatório
01/09/2017 10:09

Juntada de Ofício
22/06/2017 15:52

Expedição de Certidão.
22/06/2017 15:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:51

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:32

Expedição de Certidão.
14/06/2017 15:55

Expedição de Ofício.
12/06/2017 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2017 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2017 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 12:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2017 19:11

Decisão de Saneamento do Processo
28/03/2017 18:09

Conclusos para decisão
24/02/2017 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 12:02

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2017 13:45

Expedição de Certidão.
14/12/2016 16:33

Conclusos para despacho
14/12/2016 16:32

Expedição de Certidão.
20/09/2016 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2016 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2016 11:54

Conclusos para despacho
26/08/2016 11:53

Expedição de Certidão.
23/08/2016 15:00

Proferido Despacho
22/08/2016 15:48

Conclusos para despacho
27/07/2016 09:46

Conclusos para despacho
27/07/2016 09:45

Expedição de Certidão.
26/04/2016 09:54

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2016 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2016 16:53

Expedição de Certidão.
14/04/2016 16:04

Proferido Despacho
13/04/2016 09:18

Conclusos para despacho
12/04/2016 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2016 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2016 09:59

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2016 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2016 18:57

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016 13:24

Conclusos para despacho
11/02/2016 12:19

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2016 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2016 13:34

Expedição de Certidão.
18/01/2016 18:30

Juntada de Petição de contestação
25/12/2015 21:07

Suspensão do Prazo
06/12/2015 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2015 16:19

Expedição de Carta.
24/11/2015 18:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/11/2015 15:33

Conclusos para despacho
24/11/2015 14:52

Expedição de Certidão.
24/11/2015 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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