09/09/2025 11:44

Prazo
09/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002585-12.2023.8.26.0128 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Master Assessoria Contábil S/s Ltda. - Apelante: Marcos Aparecido Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram parcial provimento ao recurso de Master Assessoria Contabil S/A Ltda, e não conheceram do apelo de Marcos Aparecido Rodrigues da Silva.

V.U. - APELAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FRAUDE EM LICITAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE MASTER ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA, PHOEMIX SERVICE CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, FAMA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA E MUNICÍPIO DE CARDOSO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 45/2023, CUJO ESCOPO FORA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCERNENTES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO, EM CONSEQUÊNCIA, A ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023, AO FUNDAMENTO DE QUE APURADA FRAUDE COMETIDA PELOS REQUERIDOS NO PROCESSO DE LICITAÇÃO PRÉVIO À CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: I) DECLARAR A NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023 DO MUNICÍPIO DE CARDOSO, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 45/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA MASTER ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA; II) DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE CARDOSO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS CANDIDATOS A TÍTULO DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO; III) CONDENAR A REQUERIDA MASTER ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS; (IV) CONDENAR AS REQUERIDAS MASTER, PHOEMIX E FAMA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS NO MONTANTE EQUIVALENTE A 30 (TRINTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS; V) PROIBIR AS REFERIDAS PESSOAS JURÍDICAS DE PARTICIPAREM DE QUALQUER CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE CARDOSO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO CORRÉU MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA E PELA EMPRESA CORRÉ MASTER ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA. 1.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

DESERÇÃO.

APELANTE MARCOS QUE, INTIMADO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ANTE O INDEFERIMENTO DAS BENESSES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUEDOU-SE INERTE.

HIPÓTESE DO ARTIGO 1.007, DO CPC/2015.

DESERÇÃO CARACTERIZADA.2.

MÉRITO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.FRAUDE EM LICITAÇÃO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GERENCIAR CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DA CARDOSO.2.1.

HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº 073/2023, CONVITE Nº 06/2023, TODA A CADEIA QUE SUCEDEU O CERTAME FICA TAMBÉM VICIADA, RAZÃO PELA QUAL DE FATO ERA MESMO IMPERIOSA A ANULAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023, BEM COMO A ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 45/2023. 3.

CLARO, AQUI, QUE O CORRÉU MARCOS, APÓS SER PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ANTE A CONDENAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003461-90.2012.8.26.0185, E PRETENDENDO MANTER O ESQUEMA DE FRAUDES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS SE VALEU DE TERCEIROS, EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS, OS UTILIZANDO COMO 'LARANJAS' PARA PERPETUAR COM O ESQUEMA. 4.

INARREDÁVEL, ASSIM, A CONCLUSÃO DE QUE, NA HIPÓTESE, FOI FRUSTRADO E AFRONTADO O ARTIGO 5º, DA LEI Nº 14.133/2021.5.

APURADO QUE HOUVE FRAUDE NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2023, CONVITE Nº 06/2023 INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DO CONCURSO PÚBLICO ERA MESMO IMPERIOSA A DECLARAÇÃO A NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023 DO MUNICÍPIO DE CARDOSO, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 45/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA MASTER ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA, BEM COMO A DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CARDOSO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS CANDIDATOS A TÍTULO DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO E, AINDA, A CONDENAÇÃO DA A REQUERIDA MASTER ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS.6.

INCENSURÁVEL A CONDENAÇÃO DAS CORRÉS MASTER ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA, PHOEMIX SERVICE CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, FAMA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAREM DE QUALQUER CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE CARDOSO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NO INSTANTE EM QUE ENCONTRA APOIO NOS TERMOS DO QUANTO DISPÕE A LEI N. 14.133/2021.7.

DANO MORAL DIFUSO OU COLETIVO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

EXIGÊNCIA DE REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NA ORDEM COLETIVA, COM PERTURBAÇÃO INTOLERÁVEL À SOCIEDADE, NÃO BASTANTE A MERA INFRINGÊNCIA À LEI.

CENSURABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO A TORNA APTA A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO COLETIVA PLEITEADA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO E BANALIZAÇÃO INSTITUTO CONCEBIDO PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8.

SENTENÇA MINIMAMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS CORRÉS MASTER ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA, PHOEMIX SERVICE CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, FAMA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, CONSIGNANDO-SE QUE, PESE NÃO TENHAM OFERECIDO RECURSOS DE APELAÇÃO AS EMPRESAS CORRÉS PHOEMIX E FAMA, O APELO INTERPOSTO PELA CORRÉ MASTER NO PONTO LHES APROVEITA, CONSOANTE ARTIGO 1.005, DA LEI ADJETIVA.9.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MASTER ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA PROVIDO EM PARTE E APELO INTENTANDO POR MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA NÃO CONHECIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Ricardo Santana (OAB: 195656/SP) - Silvia Helena da Silva (OAB: 292857/SP) - Raiã Porto Morais (OAB: 66287/BA) - Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) - 1° andar
06/09/2025 10:55

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
06/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:55

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
27/08/2025 17:06

Acórdão registrado
27/08/2025 16:00

AcórdãoFinalizado
27/08/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:30

Provimento
27/08/2025 09:30

Julgado
15/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:04

Ato ordinatório
05/08/2025 16:17

Inclusão em Pauta
04/08/2025 16:46

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/08/2025 16:29

Despacho À Mesa
26/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:50

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 11:11

Prazo
12/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 15:41

Despacho
05/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:34

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 09:25

Prazo
12/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 16:39

Despacho
06/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 09:47

Prazo
22/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/04/2025 16:41

Despacho
15/04/2025 10:46

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:46

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 09:50

Prazo
25/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/03/2025 16:16

Despacho
21/03/2025 07:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:45

Parecer - Prazo - 30 dias
10/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/03/2025 17:06

Despacho
05/03/2025 17:55

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:37

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:36

Parecer - Prazo - 10 Dias
05/03/2025 14:11

Distribuído por competência exclusiva
26/02/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 12:24

Processo Cadastrado
25/02/2025 15:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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