17/09/2025 20:56

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2025 14:25

Conclusos para decisão
15/09/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1097936-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Antônio Amorim dos Santos Hortifrutigranjeiro Me -

Vistos.

Eventual preterição do direito de preferência do locatário não implica em anulação ou declaração de nulidade da alienação onerosa do imóvel locado, mas tão somente o direito de adjudicação da propriedade do imóvel mediante o depósito do valor expresso da negociação.

Outrossim, para o exercício do direito de preferência para fins de aquisição, o artigo 33 da Lei 8.245/91 prevê que "O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

Parágrafo único.

A averbação far-se-á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas". (destaquei) Pela análise da certidão de matrícula, observo que não há registro do contrato de locação escrito com prazo determinado vigente na forma do artigo 33 supra referido., de modo que não lhe assiste o direito de preferência previsto nos artigos 27 e seguintes da Lei de Inquilinato.

Assim, a parte autora não tem interesse processual para pleitear .

FAZENDO AINDA ....

Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: RAQUEL MARCONDES DE GODOI LEITE (OAB 369210/SP)
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:08

Conclusos para decisão
21/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:41

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
15/07/2025 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005487-51.2021.8.26.0248

Edivaldo Goncalves Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lael Rodrigues Viana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2018 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1032076-02.2020.8.26.0506

Daniela Cristina do Nascimento

Companhia Mutual de Seguros - em Liquida...

Advogado: Fernando Ruas Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2020 19:08

Exibir Processo

Processo nº 1000766-31.2024.8.26.0637

Emerson Ferreira dos Santos

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Gustavo Rodrigues dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1032076-02.2020.8.26.0506

Rapido D Oeste LTDA

Daniela Cristina do Nascimento

Advogado: Fernando Ruas Guimaraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0062031-47.2023.8.26.0100

Matheus Muller

Ever Operacoes e Investimentos LTDA.

Advogado: Ricardo Alves de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2022 14:08

Exibir Processo