18/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1524105-74.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Justiça Pública - JOSE SEVERINO PROCÓPIO - Ante todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR a acusada SANDRA REGINA PROCOPIO FELICIANO pela prática do crime previsto no artigo 102, da Lei 10.741/03, por diversas vezes, na forma do artigo 71, "caput", do Código Penal, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de pena final de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão - em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e por 10 dias-multa - além do pagamento de 21 dias-multa, previsto originariamente no tipo penal.

Ademais, considerando pedido expresso lançado pelo Ministério Público para fins de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal reconhecida nesses autos - nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal- bem como prova do prejuízo suportado fixo: (i) indenização pelo dano material suportado no valor mínimo de R$ 262.896,62, com correção monetária e juros de mora consistentes na taxa selic (taxa selic = correção monetária + juros de mora) a partir da data de cada transferência; (ii) indenização pelo dano moral sofrido no valor equivalente a 15 salários mínimos, considerando-se o valor do salário mínimo do ano/momento do pagamento.

Esses indenizações deverão ser pagas à vítima JOSÉ SEVERINO PROCÓPIO. - ADV: RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP), RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP)
09/09/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:21

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
08/09/2025 17:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2025 05:13:39, 6ª Vara Criminal.
08/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
10/08/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 16:53

Juntada de Mandado
16/07/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 12:06

Juntada de Mandado
16/07/2025 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 17:59

Expedição de Mandado.
02/07/2025 17:59

Expedição de Mandado.
02/07/2025 17:59

Expedição de Mandado.
02/07/2025 17:59

Expedição de Mandado.
01/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:52

Mantida a Decisão Anterior
30/06/2025 12:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 01:30:00, 6ª Vara Criminal.
30/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
27/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 09:13

Juntada de Mandado
05/05/2025 21:18

Suspensão do Prazo
31/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:30

Decisão Determinação
28/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 16:47

Decisão Determinação
27/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:49

Expedição de Mandado.
27/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:01

Decisão Determinação
25/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 15:52

Expedição de Ofício.
24/01/2025 15:31

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:48

Expedição de Ofício.
09/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:47

Recebida a denúncia
07/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:50

Evoluída a classe de 279 para 283
19/12/2024 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2024 16:20

Juntada de Petição de Denúncia
01/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 06:38

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:18

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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