29/06/2025 16:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/09/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/11/2023 11:27

Arquivado Provisoriamente
26/09/2023 13:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/09/2023 09:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lourdes Helena Rocha dos Santos (OAB 352094/SP) Processo 0055075-19.0700.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Cyrela Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Aguarde-se no arquivo notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
28/08/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:36

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
29/08/2022 14:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/07/2022 09:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/07/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 12:19

Penhora Deferida
27/02/2019 14:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/02/2019 11:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/02/2019 11:22

Ato ordinatório
07/02/2019 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2015 15:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/08/2015 08:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/08/2015 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2015 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2013 11:36

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
02/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
20/06/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
21/10/2011 11:35

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
11/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
26/09/2011 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
11/11/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
13/05/2009 00:00

Ag. expedição de mandado - 2007
11/05/2009 00:00

Aguardando decisão por regularizar
28/11/2008 00:00

Aguardando decisão de expedição de mandados
24/10/2008 16:55

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
14/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
08/10/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
25/08/2008 00:00

Aguardando juntada de petição
07/08/2007 00:00

Aguardando citação
07/08/2007 00:00

Na Seção de Processamento III
05/06/2007 16:05

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2007

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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