09/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045394-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ferraz Leão Advocacia Empresarial S/c Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Ante a manifestação da requerida, que aduziu que o autor optou pelo SIMPLES Nacional, incompatível com regime tributário ora pretendido, indefiro o pedido de tutela provisória, em razão da ausência da probabilidade do direito invocado.

Ademais, decisões que impliquem em exclusão ou suspensão do crédito tributário devem ter interpretação estrita, o que inviabiliza o deferimento do pedido neste momento processual. À réplica.

Intimem-se. - ADV: JOAO LUIS HAMILTON FERRAZ LEAO (OAB 152057/SP), JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO (OAB 210922/SP)
08/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:39

Convertido o Julgamento em Diligência
04/09/2025 14:31

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 21:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:28

Expedição de Mandado.
23/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:18

Declarada incompetência
16/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:38

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:22

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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