05/09/2025 08:30

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1138470-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Loft Company Importacao e Exportacao Eireli - Mvr Norte Shopping Tec e Com de Acessorios para Telefonia - Quiosque Ltda Me - - Raphael Aires Costa Pereira - - Rafael Gouveia de Lima - - Ketelyn Cordeiro Sampaio da Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato de franquia havido entre as partes por culpa das requeridas e CONDENAR as rés: (i) pagamento da multa contratual reduzida para R$ 25.000,00, corrigida monetariamente desde a data da rescisão e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (ii) ao pagamento de R$ 20.463,61, referentes a royalties inadimplidos, valor que deve ser corrigindo monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data da propositura da ação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; (iii) às obrigações de fazer e de não fazer previstas nas cláusulas 14 e 15 do contrato; Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 40% das custas e honorários, e os réus ao pagamento de 60%, Fixo ainda os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC, a serem pagos 30% pelas autoras aos patronos da ré e 40% pelas requeridas aos patronos da autora.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: MARCELO PEREIRA MANTUANO (OAB 83065/MG), MARCELO PEREIRA MANTUANO (OAB 83065/MG), MARCELO PEREIRA MANTUANO (OAB 83065/MG), MARCELO PEREIRA MANTUANO (OAB 83065/MG), THALITA APARECIDA ARAÚJO ROSA CAMPOS (OAB 334025/SP)
27/08/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 16:38

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 22:16

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:43

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:03

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
12/01/2025 11:47

Suspensão do Prazo
22/12/2024 02:04

Suspensão do Prazo
12/12/2024 17:19

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:29

Concedida a Dilação de Prazo
10/12/2024 13:16

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:29

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 19:01

Recebida a Petição Inicial
11/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 10:07

Juntada de Certidão
11/07/2024 19:20

Expedição de Carta.
10/07/2024 09:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/06/2024 17:41

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 11:06

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 18:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 18:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 15:54

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:39

Expedição de Carta.
05/02/2024 13:39

Expedição de Carta.
05/02/2024 13:38

Expedição de Carta.
05/02/2024 13:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/01/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2023 22:43

Suspensão do Prazo
04/11/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 10:48

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:47

Expedição de Carta.
19/10/2023 11:47

Expedição de Carta.
19/10/2023 11:47

Expedição de Carta.
19/10/2023 11:47

Expedição de Carta.
19/10/2023 11:45

Recebida a Petição Inicial
09/10/2023 10:01

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 15:12

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2023 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 12:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/10/2023 09:41

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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