28/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1171176-21.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Sociedade Esportiva Palmeiras - Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Marcus Henrique Paceli de Almeida-me - Pelo exposto e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 105/109 e 161/162, para determinar que o Réu MARCUS se abstenha de fabricar, distribuir, expor a venda, vender, divulgar, a qualquer meio que ao público se revele, produtos que reproduzam as marcas da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 30.000,00).

II) Condenar o Réu MARCUS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sobre os quais incidirão correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ) e juros moratórios legais a partir de 28.11.2023, data inequívoca do ilícito segundo o que se apurou nestes autos.

III) Condenar o Réu MARCUS ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, apuráveis em ulterior liquidação de sentença consoante critério mais favorável à parte autora nos termos do art. 210 da LPI, sobre os quais incidirão correção monetária e juros moratórios ambos a contar de 28.11.2023, data inequívoca do ilícito segundo o que se apurou nestes autos.

Em razão do resultado do julgamento, condeno os Réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

A atualização monetária deve se dar pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do CC), nos termos da alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024.

P.I.C. - ADV: ISA SANTOS PORTES VIEIRA (OAB 411657/SP), ANDREA CARLA DA CONCEIÇÃO CANELLA (OAB 294877/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AMANDA BORGES DRAGHICHEVICH (OAB 504744/SP)
27/08/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:05

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 12:02

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 14:13

Suspensão do Prazo
22/12/2024 03:21

Suspensão do Prazo
22/10/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 20:46

Expedição de Carta precatória.
25/09/2024 11:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 20:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 10:35

Classe retificada de 12135 para 7
24/07/2024 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/07/2024 22:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:41

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 15:06

Conclusos para decisão
28/02/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 23:15

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 21:54

Suspensão do Prazo
31/01/2024 11:34

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 15:21

Conclusos para decisão
23/01/2024 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 10:20

Juntada de Certidão
20/12/2023 10:20

Juntada de Certidão
20/12/2023 10:20

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:28

Expedição de Carta.
18/12/2023 13:28

Expedição de Carta.
18/12/2023 13:28

Expedição de Carta.
18/12/2023 10:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 19:25

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 13:32

Conclusos para decisão
12/12/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 12:29

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:59

Conclusos para decisão
05/12/2023 09:53

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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