09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026959-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Anderson Roberto da Silva - Banco Votorantim S.A. - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para: a) DETERMINAR que a parte ré providencie a adequação dos valores das prestações com aplicação da taxade juros pactuada (2,15% ao mês), e a exclusão dos valores dos seguros; b) CONDENAR a instituição financeira a restituir em dobro os valores em excesso pagos nas parcelas já quitadas, com correção monetária calculada com base no índice IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, desde o desembolso e os juros calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; desde a citação, permitida a compensação pela instituição financeira, no saldo devedor da parte autora, com desconto do indébito nas prestações vincendas.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais eventualmente antecipadas (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil).

Com fundamento no artigo 85, § § 2º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido.

Sem direito a compensação, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico não obtido (diferença entre os valores pretendidos e o valor da condenação).

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
08/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 14:30

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 05:14

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:15

Expedição de Carta.
23/05/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/05/2025 23:06

Suspensão do Prazo
28/04/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:18

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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