17/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:14

Conclusos para decisão
17/09/2025 16:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/09/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003374-16.2023.8.26.0229/04 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Elaine Aparecida da Silva - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA -

Vistos.

Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV.

O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros devidos.

A Fazenda Pública Municipal se manifestou.

Pois bem.

Assiste razão em parte ao requerente.

Isso porque o pagamento realizado em 17/07/2025 foi efetuado sem considerar os índices devidos entre a data do cálculo e a data da ciência do ofício.

Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar a atualização, considerando a data do cálculo até a data da ciência do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros.

Note-se que o artigo 13 da Lei do Jefaz expressamente consigna a incidência da Taxa SELIC até a entrega do ofício.

Considerando esses parâmetros citados, verifica-se que na data da ciência era devido R$ 38.657,48 (R$ 33.793,24 líquido devido ao autor e R$ 4.864,24de desconto previdenciário), o que foi verificado por meio do site: "https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPelaSelic.do?method=corrigirPelaSelic".

De acordo com os demonstrativos de transferência acostados às fls. 41/42, foi pago o valor total de R$ 36.972,21.

Verifica-se, assim, que faltou o pagamento de R$ 1.473,22 (líquido) mais R$ 212,05 (desconto previdenciário), ou seja, o total de R$ 1.685,27 em favor do autor na época da ciência.

Levo em consideração que seria impraticável dentro da sistema jurídico e administrativo exigir o exato pagamento atualizado entre a ciência do débito até a data do efetivo pagamento, pois é impossível pelos trâmites burocráticos, inclusive na esfera judicial, realizar o cálculo e providenciar o pagamento no mesmo dia, de modo que se assim fosse exigido, o débito nunca seria quitado.

Pondero que, em obediência aos Princípios da economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis, o incidente não pode ser estendido para discussão de mínimas diferenças.

Em sendo assim, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente,R$ 1.473,22 (líquido) mais R$ 212,05 (desconto previdenciário), ou seja, o total de R$ 1.685,27 , no prazo de dez dias.

Consigno que cabe ao Município o eventual, se incidente, recolhimento/retenção de imposto de renda devido em razão do pagamento complementar, devendo ele efetuar o cálculo do valor.

Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente.

Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP), TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO (OAB 452322/SP)
08/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 10:27

Conclusos para julgamento
14/08/2025 21:54

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:58

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
13/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:19

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
13/05/2025 11:41

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
20/04/2025 08:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:24

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
04/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:47

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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