TJSP - 0007461-84.1981.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0007461-84.1981.8.26.0100 (583.00.1981.007461) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa falida da Real Quimica Industria e Comercio Ltda - Real Química Indústria e Comércio Ltda - Banco Santander (brasil) - - Neusa Guinar Ramos Delghingaro - - Dorival Ramos - - Rosemeire Ramos - - Elisabete Ramos Colombo - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e outro - Edson Edmir Velho - Ibéria Florestal Ltda e outro -
Vistos. 1.
Fls. 5515/5517: último pronunciamento judicial, que (i) deferiu o pedido de pagamento formulado por Renata Beatris Camplesi; (ii) deferiu a expedição da carta de adjudicação em favor de Ibéria Florestal Ltda.; (iii) declarou nada haver a deliberar sobre os honorários periciais, uma vez que já quitados; (iv) determinou o desarquivamento das habilitações de crédito e demais incidentes para que o síndico, no prazo de 30 dias, apresentasse novo Quadro Geral de Credores (QGC) e conta de liquidação, com posterior publicação de edital; e (v) determinou ao síndico que, em sua próxima manifestação, observasse a Recomendação nº 72/2020 do CNJ e indicasse os próximos atos para o célere encerramento da falência. 2.
Cadastramento de novos procuradores Banco do Estado do Rio Grande do Sul 2.1.
O Banco do Estado do Rio Grande do Sul requereu o cadastramento de novos procuradores e a anotação do nome do advogado Luiz Henrique Cabanellos Schuh para futuras intimações, sob pena de nulidade (fl. 5566).
O síndico manifestou ciência e informou não ter oposição, encaminhando o pedido à serventia para as anotações pertinentes (fls. 5583/5587). 2.2.
Ao Cartório, para que inclua o advogado no cadastro, caso ainda não feito. 3.
Pagamento de honorários Advogada Renata Beatris Camplesi 3.1.
Em sua primeira manifestação após a decisão de fls. 5515/5517 que autorizou o pagamento de seus honorários, o síndico salientou que o pagamento seria realizado por ocasião do rateio (fls. 5527/5529).
Posteriormente, o síndico peticionou para requerer a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da advogada, informando o valor atualizado de R$ 85.940,66 e os dados bancários da beneficiária (fls. 5542/5546).
A advogada Renata Beatris Camplesi peticionou por duas vezes, informando o decurso do prazo sem a expedição do MLE e reiterando o pedido de emissão do mandado de levantamento, juntando o respectivo formulário (fls. 5568 e 5580).
O síndico, em nova manifestação, reiterou que não se opõe ao pedido de expedição do MLE, uma vez que o pagamento foi devidamente autorizado judicialmente, devendo a serventia providenciar o necessário (fls. 5583/5587).
O síndico elencou o pagamento da advogada como um dos atos necessários para o encerramento da falência (fls. 5607/5610).
O Ministério Público tomou ciência do deferimento do pagamento e dos pedidos de expedição do MLE (fls. 5640/5642). 3.2.
Expeça-se o MLE em favor de Renata Beatris Camplesi, de acordo com o valor informado pelo Síndico. 4.
Registro da carta de adjudicação Ibéria Florestal Ltda. 4.1.
Em atendimento à decisão de fls. 5515/5517, a credora Ibéria Florestal Ltda. requereu que a carta de adjudicação fosse expedida na modalidade eletrônica (fl. 5520).
O síndico informou não ter oposição ao pedido (fls. 5527/5529).
O cartório intimou (i) o síndico para informar a matrícula do imóvel e as folhas onde se encontrava sua descrição e (ii) a credora para recolher a taxa judiciária e informar seus dados atualizados (fl. 5532).
A credora comprovou o recolhimento da taxa (fl. 5534).
O síndico, após reiteração da intimação (fl. 5539), informou que as matrículas nº 10.679 e 28.428 encontravam-se às fls. 4.435/4.436 e 4.437/4.440, respectivamente (fl. 5540).
Em petição posterior, para agilizar a expedição da carta, o síndico juntou cópia das matrículas (fls. 5542/5546).
Após nova intimação para informar os dados atualizados da empresa (fl. 5570), a credora juntou seu cartão de CNPJ (fl. 5574).
A carta de adjudicação foi expedida (fls. 5576/5577), sendo a interessada intimada para ciência (fl. 5579).
Posteriormente, a arrematante Ibéria Florestal informou que, ao apresentar a carta de adjudicação para registro, o Cartório de Registro de Imóveis de Capivari/SP emitiu nota de exigência solicitando: (a) a apresentação do título pelo qual o imóvel de matrícula nº 10.679 foi transferido da propriedade de Real Borax Química Industrial e Comercial Ltda. para a falida Real Química Indústria e Comércio Ltda.; e (b) a retificação da carta de adjudicação para constar o valor individualizado de cada um dos imóveis.
A arrematante sustentou que a primeira exigência é indevida, pois não houve transferência, mas sim a constituição de uma caução sobre o bem, que posteriormente foi levado a leilão no processo de falência.
Requereu, assim, que o juízo determine ao CRI a dispensa da apresentação do referido título e a retificação da carta de adjudicação para constar o valor individualizado dos imóveis (fls. 5592/5596, 5597/5601 e 5616).
O síndico manifestou não se opor aos requerimentos da arrematante (fls. 5607/5610 e 5617/5621).
O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido da arrematante, afirmando que assiste razão ao Oficial de Registro, pois o imóvel da matrícula nº 10.679 está registrado em nome de pessoa jurídica distinta da falida.
Entendeu que cumpre ao síndico ou à própria arrematante obter os documentos que comprovem a transferência do imóvel e submetê-los a registro, para somente então ser possível o registro da carta de adjudicação, e que o juízo falimentar não é o competente para apreciar a questão, mas sim o Juízo de Registros Públicos (fls. 5640/5642). 4.2.
Consta na matrícula nº 10.679 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capivari/SP que o imóvel pertencia orginalmente à Real Borax Química Industrial e Comercial Ltda. e Real Química Indústria e Comércio Ltda. em condomínio.
Em 14/09/1979, por meio de escritura pública de divisão amigável, o imóvel passou a pertencer exclusivamente a Real Borax Química Industrial e Comercial Ltda., pelo preço de Cr$ 770.000,00 (fls. 5547/5548).
Conforme rememorado pela arrematante, o imóvel foi, de fato, dado em garantia cautelar de pagamento da primeira prestação da concordata preventiva pela concordatária e, posteriormente, avaliado e leiloado.
Ocorre que, aparentemente, o imóvel não pertencia mais a concordatária (agora falida) quando foi dado em garantia.
Dessa forma, intime-se o Síndico para que preste esclarecimentos sobre a questão, de forma fundamentada, com a indicação das fls. dos autos onde se encontram os eventuais documentos mencionados, no prazo de 10 (dez) dias.
Deverá, por oportuno, manifestar-se sobre eventual nulidade da alienação, com a necessidade de devolução de valores pagos pela adquirente, informando-os (também com a indicação das folhas dos autos). 5.
Novo Quadro Geral de Credores (QGC) e conta de liquidação 5.1.
Na última decisão, o juízo determinou ao cartório o desarquivamento das habilitações de crédito e demais incidentes vinculados à presente ação, colocando-os à disposição do síndico, que deveria apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, novo Quadro Geral de Credores, acompanhado de minuta de edital (a ser enviada ao Cartório) e, conjuntamente, conta de liquidação (fl. 5516, item 7).
Em cumprimento à determinação judicial, o cartório certificou o desarquivamento dos incidentes, com exceção dos de nºs 1000006-51.1981 e 100053-25.1981, que não foram entregues pelo Arquivo Geral, e dos de nºs 0021817-48.2022 e 0021819-18.2022, que não puderam ser localizados por falta de dados (fl. 5571).
O síndico informou que os incidentes não localizados já haviam sido digitalizados e que aguardava o desarquivamento dos dois faltantes (fls. 5583/5587).
A Cartório certificou que o incidente nº 1000006-51.1981 se tratava de um agravo de instrumento já entranhado nos autos principais (fl. 5604/5605).
O síndico, então, informou que aguardava apenas o desarquivamento do último incidente faltante, de nº 100053-25.1981 (fls. 5607/5610).
A Cartório, por fim, certificou que o incidente nº 100053-25.1981 não foi localizado pelo Arquivo Geral (fl. 5612), intimando o síndico a dar prosseguimento ao feito (fl. 5613).
Em resposta, o síndico afirmou que, com as informações reunidas, iniciou o prazo para a elaboração do QGC (fls. 5617/5621).
Posteriormente, o síndico apresentou o novo Quadro Geral de Credores, destacando que o mesmo poderia estar incompleto, pois não teve acesso aos incidentes não localizados (nº 1000053-25.1981 e nº 1000006-51.1981).
Por cautela, sugeriu que o QGC apresentado fosse publicado e homologado antes da apresentação da conta de liquidação.
Informou também que o perito contador solicitou prazo adicional para elaborar a referida conta, devido à complexidade dos cálculos (valores em padrões monetários antigos e rateios parciais anteriores).
Requereu, caso não acolhida a sugestão de publicação prévia, a concessão de prazo de 30 dias para a apresentação da conta de liquidação (fls. 5625/5627).
Juntou, em seguida, o documento do perito contador que não havia sido anexado à petição anterior por lapso (fl. 5634).
O Ministério Público manifestou-se ciente de todo o ocorrido e declarou não haver oposição à publicação do QGC apresentado pelo síndico (fls. 5640/5642). 4.2.
Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o envio de minuta edital do QGC para o cartório.
Então, publique-se o Quadro Geral de Credores (art. 96, § 2º, do DL 7.661/45), concedendo prazo de 5 (cinco) dias aos credores e demais interessados para eventual impugnação fundada em erro material.
A conta de liquidação/rateio será elaborada após a homologação do QGC e a resolução da questão do item 4. 5.
Andamento do processo contra o ex-Síndico 5.1.
Foi trasladada para os autos cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1052966-74.2024.8.26.0100, que julgou procedente o pedido para impedir atos de constrição sobre imóveis alienados pelo ex-síndico Roberto de Britto (fls. 5521/5526).
O síndico informou ter ciência da sentença e que interporia o recurso cabível (fls. 5527/5529).
Em suas manifestações subsequentes, o síndico atualizou o andamento do processo nº 0164934-59.2006.8.26.0100, em fase de cumprimento de sentença contra o ex-síndico.
Relatou que a alienação de um imóvel feita por ele à sua ex-cônjuge, Nair Soares de Brito, foi declarada em fraude à execução, mas como o bem já havia sido revendido a terceiros de boa-fé (cujos embargos foram procedentes), o juízo condenou o executado em perdas e danos.
Informou também que o Ministério Público opôs Embargos de Declaração, que foram acolhidos para condenar Nair a devolver o valor recebido com a venda do bem.
Contra essa decisão, Nair interpôs agravo de instrumento (nº 2129035-08.2025.8.26.0000), que se encontrava pendente de julgamento (fls. 5542/5546, 5583/5587, 5607/5610, 5617/5621).
O Ministério Público, em sua última manifestação, anotou que o referido Agravo de Instrumento nº 2129035-08.2025.8.26.0000 já foi julgado, tendo o TJSP negado provimento ao recurso (fls. 5640/5642). 5.2.
Anoto, para controle, que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2129035-08.2025.8.26.0000, interposto em face das decisões de fls. 924/925 e 957/958 dos autos nº 0164934-59.2006.8.26.0100, que condenaram a adquirente Nair Soares de Brito à devolução do valor do imóvel inscrito nas matrículas nº 56.891 e 56.892 do 14º CRI de São Paulo/SP, bem como ao pagamento de indenização em perdas e danos em favor da Massa Falida, nos termos do art. 879 do Código Civil.
O juízo determinou que o montante devido seria apurado em liquidação, nos termos do art. 816, parágrafo único, do CPC.
Outrossim, foi negado provimento a Apelação interposta contra a sentença proferida no Embargos de Terceiro nº 1052966-74.2024.8.26.0100, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de impedir atos de constrição sobre os bens imóveis objeto das matrículas nº 56.891 e 56.892 do 14º Registro de Imóveis de São Paulo.
Nesse cenário, e visando o prosseguimento do feito, determino ao Síndico que apresente mensalmente nestes autos informações acerca do cumprimento de sentença nº 0164934-59.2006.8.26.0100.
Sem prejuízo, o síndico deverá se manifestar em termos de prosseguimento nos referidos autos. 6.
Oportunamente, ao MP e, então, conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA MONTEIRO (OAB 164810/SP), MARCOS LOBO DE FREITAS LEVY (OAB 51256/SP), LINCOLN HOTTUM (OAB 35461/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), PEDRO JOAO BOSETTI (OAB 25194/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), CELIDE ALAIDE AMOROSO DONATI (OAB 23700/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP), REGIS DE SOUZA LOBO VIANNA (OAB 20333/SP), ODETE YAZIGI FARAH (OAB 52981/SP), LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO (OAB 164211/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUIZ RICARDO GIFFONI (OAB 100421/SP), MARIA DA CONCEICAO CAPOSSOLI (OAB 96667/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), MARICELMA RITA MELEIRO REMOR (OAB 77005 /BA), MARICELMA RITA MELEIRO REMOR (OAB 77005 /AC), FERNANDO PIRES (OAB 32774/SP), AIRTON DA CUNHA VALENTE (OAB 66908/SP), ESTELA PARO ALLI MATOS (OAB 309452/SP), ANTONIO BARROT GARCIA (OAB 24146/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), CELIA CANDIDA MARCONDES SMITH (OAB 57510/SP), MARIA DA CONCEICAO CAPOSSOLI (OAB 96667/SP), MARIA DA CONCEICAO CAPOSSOLI (OAB 96667/SP), MARIA DA CONCEICAO CAPOSSOLI (OAB 96667/SP), MARIA DA CONCEICAO CAPOSSOLI (OAB 96667/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), LEONIR CAPOSSOLI (OAB 8795/SP), ROBERTO DE BRITTO (OAB 80487/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP) -
02/09/2025 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 13:16
Juntada de Petição de parecer
-
21/08/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 15:04
Ato ordinatório
-
01/07/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 13:50
Ato ordinatório
-
12/05/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 01:29
Suspensão do Prazo
-
25/03/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 18:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 13:23
Ato ordinatório
-
12/02/2025 13:18
Expedição de Carta.
-
23/01/2025 16:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2025 01:01
Suspensão do Prazo
-
10/12/2024 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2024 17:47
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 11:07
Ato ordinatório
-
29/11/2024 11:49
Ato ordinatório
-
08/11/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2024 17:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 16:17
Ato ordinatório
-
30/08/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 20:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 16:35
Ato ordinatório
-
01/08/2024 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 14:12
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2024 16:51
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2024 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 11:48
Mudança de Magistrado
-
04/07/2024 08:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2024 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 14:44
Juntada de Petição de parecer
-
07/06/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 16:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 10:06
Ato ordinatório
-
19/04/2024 16:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 14:12
Ato ordinatório
-
17/04/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 18:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 11:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2024 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2024 14:35
Ato ordinatório
-
21/02/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 10:34
Expedição de Ofício.
-
12/12/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 08:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/08/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 17:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2023 15:04
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2023 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 09:26
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 19:55
Juntada de Petição de parecer
-
14/02/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 14:10
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2023 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2023 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 14:05
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2023 10:15
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2023 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2023 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2022 16:21
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 16:20
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 16:12
Expedição de Ofício.
-
17/12/2022 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 18:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2022 16:38
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 01:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 13:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2022 00:42
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2022 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2022 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2022 11:54
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 17:26
Juntada de Petição de parecer
-
20/10/2022 12:46
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2022 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2022 14:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/10/2022 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2022 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2022 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2022 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2022 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2022 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 09:21
Conclusos para despacho
-
16/09/2022 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 12:26
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 12:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2022 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 12:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/09/2022 12:30
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2022 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2022 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2022 14:28
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2022 13:20
Expedição de Certidão.
-
11/07/2022 13:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2022 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/05/2022 10:50
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 11:14
Incidente Processual Instaurado
-
30/05/2022 11:12
Incidente Processual Instaurado
-
23/05/2022 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 05:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 05:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 05:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 05:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 04:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 02:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 00:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 17:24
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
21/02/2022 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2022 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2022 16:33
Ato ordinatório
-
07/02/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2021 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2021 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2021 17:46
Decisão
-
06/07/2021 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 12:31
Decisão
-
26/01/2021 17:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/01/2021 16:59
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/01/2021 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2021 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2020 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2020 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2020 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/01/2020 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2020 17:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2020 11:59
Decisão
-
25/11/2019 13:02
Conclusos para decisão
-
27/08/2019 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2019 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2019 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2019 11:45
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/07/2019 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2019 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2019 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2019 18:49
Recebidos os autos do Advogado
-
19/06/2019 16:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
10/06/2019 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2019 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2019 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2019 16:08
Decisão
-
02/05/2019 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2019 12:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/04/2019 12:59
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/04/2019 12:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2019 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2019 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2018 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2018 18:53
Recebidos os autos do Advogado
-
21/09/2018 17:18
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
13/09/2018 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2018 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2018 13:40
Decisão
-
21/08/2018 11:05
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
10/08/2018 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
10/08/2018 13:56
Expedição de Certidão.
-
07/05/2018 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2018 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
12/01/2018 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
12/01/2018 11:53
Transferência de Processo - Saída
-
12/01/2018 11:52
Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
-
12/01/2018 11:51
Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
-
12/01/2018 11:50
Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
-
12/01/2018 11:50
Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
-
15/12/2017 12:36
Recebidos os autos da Contadoria
-
14/12/2017 14:15
Remetidos os autos da Contadoria
-
02/10/2017 11:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
28/09/2017 17:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
06/07/2017 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2017 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2017 18:22
Ato ordinatório
-
13/06/2017 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2017 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2017 15:01
Ato ordinatório
-
08/06/2017 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2017 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2017 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2017 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2017 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2017 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2017 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2017 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2017 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2017 11:43
Ato ordinatório
-
27/04/2017 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2017 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2017 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2017 15:00
Ato ordinatório
-
15/03/2017 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2017 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2017 10:44
Decisão
-
06/03/2017 13:17
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/03/2017 16:10
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/02/2017 15:19
Recebidos os autos do Advogado
-
10/02/2017 16:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
07/02/2017 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2017 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2017 11:56
Ato ordinatório
-
19/12/2016 18:24
Recebidos os autos do Advogado
-
25/11/2016 16:59
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
17/11/2016 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2016 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2016 12:06
Ato ordinatório
-
20/10/2016 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2016 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2016 14:06
Ato ordinatório
-
04/10/2016 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2016 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2016 11:38
Ato ordinatório
-
21/09/2016 15:11
Recebidos os autos do Advogado
-
19/09/2016 16:31
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/09/2016 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2016 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2016 17:15
Ato ordinatório
-
30/08/2016 18:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/08/2016 18:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/08/2016 12:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/08/2016 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2016 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2016 09:38
Proferido Despacho
-
04/07/2016 14:49
Expedição de Carta.
-
30/06/2016 13:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/06/2016 13:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/06/2016 11:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/06/2016 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2016 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2016 16:32
Proferido Despacho
-
09/06/2016 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2016 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2016 17:14
Proferido Despacho
-
02/06/2016 19:17
Recebidos os autos da Contadoria
-
02/06/2016 19:17
Remetidos os autos da Contadoria
-
31/05/2016 15:26
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
24/05/2016 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2016 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2016 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
20/05/2016 12:09
Proferido Despacho
-
18/05/2016 16:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/05/2016 12:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/05/2016 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2016 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2016 11:53
Proferido Despacho
-
19/04/2016 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2016 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2016 12:22
Proferido Despacho
-
15/04/2016 12:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/04/2016 15:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/03/2016 18:52
Recebidos os autos do Advogado
-
04/03/2016 17:14
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
29/02/2016 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2016 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2016 14:56
Proferido Despacho
-
22/01/2016 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2016 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2016 11:27
Ato ordinatório
-
18/01/2016 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2016 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2016 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2016 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2015 14:45
Proferido Despacho
-
17/12/2015 16:47
Ato ordinatório
-
11/12/2015 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2015 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2015 15:53
Ato ordinatório
-
18/11/2015 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2015 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2015 16:07
Ato ordinatório
-
13/11/2015 17:51
Expedição de Mandado.
-
23/10/2015 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2015 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2015 15:25
Ato ordinatório
-
16/10/2015 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2015 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2015 09:21
Decisão
-
08/10/2015 18:07
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/10/2015 12:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/10/2015 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2015 19:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2015 10:29
Proferido Despacho
-
16/09/2015 18:44
Recebidos os autos do Advogado
-
25/08/2015 11:10
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
20/08/2015 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2015 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2015 11:43
Proferido Despacho
-
13/08/2015 17:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/08/2015 11:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/08/2015 15:55
Recebidos os autos da Contadoria
-
03/08/2015 15:55
Remetidos os autos da Contadoria
-
03/07/2015 13:07
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
03/07/2015 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
22/05/2015 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2015 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2015 09:30
Proferido Despacho
-
11/05/2015 17:47
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/04/2015 11:16
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/04/2015 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2015 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2015 12:56
Proferido Despacho
-
13/04/2015 18:37
Recebidos os autos do Advogado
-
31/03/2015 16:13
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
12/03/2015 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2015 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2015 11:00
Decisão
-
12/02/2015 16:14
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/02/2015 14:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/02/2015 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2015 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2015 13:11
Proferido Despacho
-
16/12/2014 15:05
Recebidos os autos do Advogado
-
03/12/2014 18:36
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
24/11/2014 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2014 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2014 13:39
Proferido Despacho
-
15/10/2014 17:58
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/10/2014 12:34
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/10/2014 11:31
Recebidos os autos do Advogado
-
30/09/2014 10:33
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
26/09/2014 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2014 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2014 09:51
Proferido Despacho
-
03/09/2014 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2014 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2014 15:21
Ato ordinatório
-
10/07/2014 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2014 08:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2014 12:26
Ato ordinatório
-
05/07/2014 06:03
Suspensão do Prazo
-
03/07/2014 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2014 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2014 13:03
Proferido Despacho
-
01/07/2014 12:48
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/06/2014 11:11
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/06/2014 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2014 08:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2014 09:53
Proferido Despacho
-
08/05/2014 05:05
Suspensão do Prazo
-
07/04/2014 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2014 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2014 17:14
Ato ordinatório
-
22/03/2014 03:47
Suspensão do Prazo
-
17/03/2014 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2014 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2014 14:30
Proferido Despacho
-
10/02/2014 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2014 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2014 16:17
Juntada de Ofício
-
27/12/2013 22:06
Suspensão do Prazo
-
17/12/2013 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2013 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2013 14:47
Proferido Despacho
-
04/12/2013 11:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/11/2013 12:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/11/2013 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2013 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2013 12:17
Recebidos os autos do Advogado
-
14/11/2013 10:54
Proferido Despacho
-
01/11/2013 22:43
Suspensão do Prazo
-
17/09/2013 15:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
13/09/2013 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2013 17:26
Recebidos os autos do Advogado
-
12/09/2013 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2013 14:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/09/2013 13:01
Proferido Despacho
-
27/08/2013 17:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/08/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2013 00:00
Proferido Despacho
-
20/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2013 00:00
Proferido Despacho
-
08/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/08/2013 00:00
Ato ordinatório
-
01/08/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2013 00:00
Proferido Despacho
-
10/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2013 00:00
Proferido Despacho
-
02/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/06/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2013 00:00
Proferido Despacho
-
08/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
08/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2013 00:00
Proferido Despacho
-
23/01/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/01/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2012 00:00
Decisão
-
17/12/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/12/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/12/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
28/09/2012 17:28
Recebimento de Carga
-
24/08/2012 15:45
Carga ao Advogado
-
08/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/04/2012 18:53
Recebimento de Carga
-
22/03/2012 13:28
Carga ao Advogado
-
14/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
05/12/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
11/10/2011 16:53
Recebimento de Carga
-
15/08/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/08/2011 18:56
Carga ao Advogado
-
11/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
12/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
26/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
17/11/2010 00:00
Despacho Proferido
-
20/09/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/09/2010 00:00
Despacho Proferido
-
14/07/2010 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
25/06/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
08/04/2010 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
28/01/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/01/2010 00:00
Despacho Proferido
-
26/01/2010 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
09/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
23/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/10/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2009 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
08/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
27/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
13/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
04/06/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
06/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
25/11/2008 00:00
Despacho Proferido
-
25/11/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/10/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/10/2008 00:00
Despacho Proferido
-
13/08/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
26/05/2008 00:00
Aguardando Providências
-
22/02/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/02/2008 00:00
Despacho Proferido
-
30/01/2008 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
14/12/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
29/11/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
30/10/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/10/2007 00:00
Despacho Proferido
-
06/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
04/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
04/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/06/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
31/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
30/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
30/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
30/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
30/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
30/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
30/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
30/05/2007 00:00
Incidente Processual
-
26/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
14/11/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/11/2006 00:00
Despacho Proferido
-
23/10/2006 00:00
Aguardando Desarquivamento de Autos
-
01/09/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/06/2006 00:00
Despacho Proferido
-
21/06/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
10/05/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/03/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/03/2006 00:00
Despacho Proferido
-
02/02/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/02/2006 00:00
Despacho Proferido
-
24/01/2006 00:00
Despacho Proferido
-
24/01/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/01/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/01/2006 00:00
Despacho Proferido
-
06/01/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/12/2005 00:00
Despacho Proferido
-
13/12/2005 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/12/2005 00:00
Despacho Proferido
-
06/12/2005 00:00
Despacho Proferido
-
06/12/2005 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/11/2005 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/11/2005 00:00
Despacho Proferido
-
07/10/2005 00:00
Expedição de Certidão.
-
08/09/2005 00:00
Expedição de Certidão.
-
12/08/2005 00:00
Despacho Proferido
-
19/07/2005 00:00
Expedição de Certidão.
-
24/06/2005 00:00
Juntada de Carta precatória
-
21/06/2005 00:00
Expedição de Certidão.
-
14/06/2005 00:00
Expedição de Mandado.
-
01/06/2005 00:00
Despacho Proferido
-
22/03/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2005 00:00
Despacho Proferido
-
10/12/2004 00:00
Despacho Proferido
-
08/11/2004 00:00
Despacho Proferido
-
13/10/2004 00:00
Despacho Proferido
-
26/08/2004 00:00
Despacho Proferido
-
17/05/2004 00:00
Despacho Proferido
-
12/05/2004 00:00
Despacho Proferido
-
07/04/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/04/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/04/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/04/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/01/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2003 00:00
Despacho Proferido
-
19/09/2003 00:00
Despacho Proferido
-
18/09/2003 00:00
Entranhamento do Processo
-
10/09/2003 00:00
Expedição de Mandado.
-
14/08/2003 00:00
Despacho Proferido
-
04/06/2003 00:00
Despacho Proferido
-
21/03/2003 00:00
Confecção de Expedientes
-
20/01/2003 00:00
Despacho Proferido
-
20/01/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
04/12/2002 00:00
Despacho Proferido
-
09/10/2002 00:00
Despacho Proferido
-
10/09/2002 00:00
Despacho Proferido
-
30/07/2002 00:00
Despacho Proferido
-
07/06/2002 00:00
Despacho Proferido
-
25/04/2002 00:00
Despacho Proferido
-
15/03/2002 00:00
Despacho Proferido
-
14/01/2002 00:00
Despacho Proferido
-
30/11/1981 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2018
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1028161-47.2024.8.26.0071
Condominio Residencial Arvoredo
Janaina Bortoliere Soares
Advogado: Morian Cristina Pessina Milani
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/10/2024 14:32
Processo nº 0001766-13.2018.8.26.0114
Santina Citta
Valeria Galvao de Oliveira- ME
Advogado: Artur Eugenio Mathias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/11/2009 16:05
Processo nº 1008122-13.2022.8.26.0002
Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...
Alex Sandro Bezerra
Advogado: Pasquali Parise e Gasparini Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/02/2022 11:20
Processo nº 1035215-84.2025.8.26.0053
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Jocimar Estalk
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/07/2025 15:52
Processo nº 4000182-07.2025.8.26.0562
Fabiana Vacarelli dos Santos
Bk Brasil Operacao e Assessoria a Restau...
Advogado: Caio Fava Focaccia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00