03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006060-93.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Paula Fernanda Barbosa Simoes - - Grace Lee Aguiar -

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Dominik Pusenjak propôs a demanda em face de Paula Fernanda Barbosa Simoes e outro, que foi citada e intimada mas fez-se ausente na ação, uma vez que no rito dos Juizados não se admite a representação, e não apresentou peça de defesa, impondo-se ao caso, portanto, o decreto de revelia, com efeitos previstos no artigo 20 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 344 do CPC.

Admitida a veracidade dos fatos postos na inicial, corroborados pela documentação que instruiu o pedido, o decreto de procedência é medida de rigor.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais).

Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei n° 9099/95).

Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E.

Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4).

O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E.

Colégio Recursal.

Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95.

Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro.

Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente.

Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

P.I.C. - ADV: FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP), FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP)
02/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:03

Sentença de Revelia
07/07/2025 10:06

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:54

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 02:54:22, Vara do Juizado Especial Cível.
08/05/2025 02:15

Suspensão do Prazo
25/04/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:02

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 10:04

Expedição de Carta.
07/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
21/01/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 10:14

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:05

Expedição de Carta.
29/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2024 15:45

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 15:33

Sentença de Revelia
13/03/2024 15:34

Conclusos para julgamento
07/03/2024 14:44

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2024 02:44:09, Vara do Juizado Especial Cível.
26/02/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 07:08

Juntada de Certidão
14/11/2023 07:08

Juntada de Certidão
13/11/2023 19:11

Expedição de Carta.
13/11/2023 19:11

Expedição de Carta.
13/11/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:44

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2024 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/10/2023 17:01

Recebida a Petição Inicial
16/10/2023 16:32

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 13:51

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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