01/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040664-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - João Paulo Cesca Garcia -

Vistos.

Emende o autor a petição inicial, no prazo de quinze dias, de forma a: A) atribuir valor correto à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento desta ação, correspondente à somatória dos valores indicados nos itens 4, 5 e 6 dos pedidos de fls. 11; B) para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, trazer aos autos cópia de seu holerite atualizado e também de sua declaração de imposto de renda mais recente (e na íntegra), ou providenciar o recolhimento da taxa judiciária (no valor correspondente a 1,5 % do valor correto da causa, por meio de Guia DARE - código 230-6 - junto ao Portal de Custas do TJSP - Comunicado Conjunto nº 474/2017 - DJE 22/02/2017) e das despesas processuais para citação postal (do correquerido RP Mobi) e também para citação pelo Portal (do correquerido Município).

Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes comprovantes (que podem ser obtidos inclusive pelo seu próprio advogado/defensor por meio do site da Receita Federal), demonstrando: I) sua situação regular perante referido órgão, na consulta de situação cadastral de CPF e II) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício, na consulta à restituição de imposto de renda.

Decorrido o prazo sem o cumprimento, o processo será extinto, acarretando-lhe despesa no valor de 5 Ufesp's (Provimento CSM nº 2.788/2025 - DJE 13.06.2025).

Intimem-se. - ADV: LUCIANO HENRIQUE CAIXETA VIANA (OAB 466014/SP)
29/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 17:53

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:53

Mudança de Magistrado
07/08/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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