09/09/2025 09:25

Prazo
09/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001756-42.2011.8.26.0363 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Objeto Assessoria e Consultoria Ltda - Apelado: Sanches e Associados Consultoria Ltda Epp e outros - Apelado: Domingos Fernando Pinti e outro - Apelado: Publiconsult Assessoria e Consultoria Pública Ltda e outro - Apelado: Leonel Salvador e outros - Apelado: Saae Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Mogi Mirim - Apelado: Cristiane Piazentim Campanholi - Apelado: Daniela Francine Torres e outro - Apelado: Omega Consultoria e Planejamento Ltda e outros - Apelado: Assessorarte Serviços Tècnicos Especializados S C Ltda e outros - Apelado: Carlos Nelson Bueno (ex-prefeito) - Apelada: Célia Maria Dorázio (ex-Diretora da Saúde) - Apelado: Pires da Cunha Assessoria Consultoria e Comércio de informática Ltda - Apelado: Carlos Olimpio Pires da Cunha - Apelado: Carlos Olimpio Pires da Cunha Filho - Apelado: Objetiva organização e Assessoria de serviços Administrativos educacionais e Eventos Ltda - Apelada: Kety de Sá Giovani - Apelada: Karen de Sá Giovani Milesi - Apelado: Apta Assessoria e consultoria Ltda - Apelado: Rodrigo Prado Garcia - Apelado: Gustavo Prado Garcia - Apelado: Leandro Prado Garcia - Apelada: Rosangela Buratti (Revel) - Apelado: Eliazar Ceccon (Revel) - Apelada: Marisa de Freitas Ceccon (Revel) - Apelado: Rumo Assessoria comunicação Treinamento Ltda (Revel) - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FORMAÇÃO DE CARTEL ENTRE EMPRESAS, COM O INTUITO DE DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÕES, COM O AUXÍLIO DE AGENTES PÚBLICOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DO EX-PREFEITO E EX-SECRETARIA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, ALÉM DE EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DE CARTAS-CONVITES, AO ARGUMENTO DE FORMAÇÃO DE CARTEL PARA O DIRECIONAMENTO DOS CERTAMES.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FORMAÇÃO DE CARTEL, BEM COMO AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO, ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NÃO COMPROVA CABALMENTE A FORMAÇÃO DE CARTEL OU FRAUDE NAS LICITAÇÕES.

OS VÍNCULOS ENTRE EMPRESAS E A PRECARIEDADE ESTRUTURAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR IMPROBIDADE. 4.

A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA FOI ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO ILEGALIDADE OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NESSA DECISÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FORMAÇÃO DE CARTEL NÃO FOI COMPROVADA. 2.

A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA ADMINISTRATIVA FOI VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA IMPROBIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.429/92, ARTS. 9º, 10, 11, 12, 23; LEI Nº 14.230/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 256189/SP, REL.

MIN.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 25.9.200; STJ, RESP Nº 976287/MG, REL.

MIN.

LUIZ FUX, DJ 08.10.2009; STJ, AGINT NO ARESP Nº 406.866/SE, REL.

MIN.

PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJE 10.6.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Aparecida Polettini (OAB: 240904/SP) (Procurador) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Cleuton de Oliveira Sanches (OAB: 110663/SP) - Francisco Pinto Duarte Neto (OAB: 72176/SP) - Nelson José Brandão Junior (OAB: 185949/SP) - Caroline Oliveira Souza Mucci (OAB: 245795/SP) - Airton Luiz Zamignani (OAB: 115771/SP) - Paula Machado Guimarães Fogo (OAB: 308533/SP) - Daniela Francine Torres (OAB: 202802/SP) - Mariana Bim Sanches Varanda (OAB: 329616/SP) - Daniela de Grazia Faria Peres (OAB: 142693/SP) - Vladimir Poleto (OAB: 322079/SP) - Raul Rodolfo Toso Junior (OAB: 153581/SP) - Francisco de Assis Garcia (OAB: 116383/SP) - Lincon Thomann (OAB: 260770/SP) - Carlos Olimpio Pires da Cunha (OAB: 51704/SP) - Fernando Athayde Filho (OAB: 243911/SP) - Angelo Roberto Pessini Junior (OAB: 151965/SP) - 1º andar
06/09/2025 08:03

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:37

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
02/09/2025 21:03

Acórdão registrado
02/09/2025 17:51

AcórdãoFinalizado
02/09/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:30

Não-Provimento
01/09/2025 13:30

Julgado
26/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:22

Ato ordinatório
14/08/2025 14:53

Inclusão em Pauta
13/08/2025 16:11

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:02

Despacho À Mesa
14/07/2025 15:31

Conclusos para decisão
28/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 06:35

Expedição de Certidão.
10/05/2025 06:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:01

Prazo Intimação - 10 Dias
22/04/2025 15:41

Ato ordinatório
16/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:06

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
20/01/2025 15:27

Remetidos os Autos para Local Externo
20/01/2025 15:27

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
17/01/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
17/05/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:23

Recebidos os autos pelo Relator
13/12/2023 10:52

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:36

Juntada de Carta de ordem
08/11/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:00

Publicado em
25/10/2023 18:57

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
25/10/2023 14:05

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
25/10/2023 14:01

Despacho
18/10/2023 12:14

Recebidos os autos pelo Relator
17/10/2023 14:44

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:42

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
03/10/2023 00:00

Publicado em
02/10/2023 11:37

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
28/09/2023 15:18

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
27/09/2023 17:25

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
27/09/2023 17:16

Despacho
20/09/2023 10:45

Recebidos os autos pelo Relator
14/09/2023 10:21

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:26

Expedição de Certidão.
23/03/2023 17:03

Expedição de Carta de ordem.
23/03/2023 00:00

Publicado em
17/03/2023 09:58

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
15/03/2023 17:39

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
15/03/2023 17:36

Despacho
01/03/2023 11:02

Recebidos os autos pelo Relator
16/02/2023 10:23

Conclusos para decisão
12/08/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:47

Expedição de Carta.
29/06/2022 11:47

Expedição de Carta.
29/06/2022 11:47

Expedição de Carta.
29/06/2022 11:46

Expedição de Carta.
29/06/2022 11:46

Expedição de Carta.
29/06/2022 11:46

Expedição de Carta.
29/06/2022 11:46

Expedição de Carta.
29/06/2022 11:46

Expedição de Carta.
24/06/2022 00:00

Publicado em
20/06/2022 18:29

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
15/06/2022 14:18

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
15/06/2022 14:15

Despacho
08/06/2022 15:39

Recebidos os autos pelo Relator
03/06/2022 11:02

Conclusos para decisão
03/06/2022 11:01

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
17/05/2022 10:39

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
29/04/2022 00:00

Publicado em
26/04/2022 14:30

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
25/04/2022 14:58

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
25/04/2022 14:55

Despacho
20/04/2022 12:53

Recebidos os autos pelo Relator
19/04/2022 13:16

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:14

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
07/04/2022 10:24

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
18/03/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 15:22

Expedição de Carta.
28/01/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 10:53

Expedição de Carta.
22/11/2021 00:00

Publicado em
11/11/2021 14:49

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
10/11/2021 18:09

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
10/11/2021 17:21

Despacho
21/09/2020 18:53

Expedição de Certidão.
20/01/2020 11:56

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 11:46

Recebidos os autos pelo Relator
03/10/2018 09:18

Conclusos para decisão
03/10/2018 09:17

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 09:17

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 09:17

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 09:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
03/10/2018 09:16

Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
09/08/2018 00:00

Publicado em
08/08/2018 00:00

Conclusos para decisão
07/08/2018 16:02

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
06/08/2018 11:31

Distribuído por competência exclusiva
20/07/2018 00:00

Publicado em
13/07/2018 09:09

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
13/07/2018 09:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/07/2018 13:49

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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