09/09/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013288-28.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edson Jose de Mello - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios e sexta-parte, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014), com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora, nos termos da fundamentação.

Sem honorários de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2002).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

P.R.I. - ADV: VALMIR APARECIDO ZAGUI (OAB 487541/SP)
08/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
29/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:00

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 18:11

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 12:08

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 14:26

Expedição de Mandado.
09/12/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002896-58.2025.8.26.0361

Condominio Morada Mineira

Joyce Augusto Ozeldi

Advogado: Luiz Henrique Sant Anna Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 4002831-63.2025.8.26.0361

Banco Bradesco Financiamento S/A

Simone Aparecida de Jesus Lopes

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1000589-61.2025.8.26.0563

Geraldo Roberto Banaskiwitz

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Guilherme de Mello Fontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 4002951-98.2025.8.26.0008

Banco Bradesco S/A

Colegio Affectio Mater LTDA

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0006233-44.2024.8.26.0625

Raphael Neves Costa

Gustavo da Silva Lopes

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 16:31

Exibir Processo