09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041681-30.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Magali Aparecida Visconde - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.

JULGADOR TRIBUTÁRIO.

CARGO EXTINTO COM A APOSENTADORIA DO RECORRENTE.

PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSENTE EXTINÇÃO DO CARGO OU DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE NOS MOLDES DO ART. 41, § 3º, DA CRFB/1998, ENQUANTO O RECORRENTE ESTAVA NA ATIVA E OCUPAVA O SEU CARGO.

EXTINÇÃO PREVISTA NA LCE N. 1.059/2008 APENAS EM RELAÇÃO A CARGOS VAGOS OU APÓS VACÂNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Evangelista França (OAB: 355355/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:58

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:03

Julgado Virtualmente
04/09/2025 13:02

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 13:00

Conclusos para despacho
23/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
23/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:56

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:28

Distribuído por sorteio
11/08/2025 15:12

Processo Cadastrado
07/08/2025 13:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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