TJSP - 4002405-57.2025.8.26.0068

Procedimento Comum Cível Nº 4002405-57.2025.8.26.0068/SP AUTOR: JOSEANE GOMES DE FREITASADVOGADO(A): LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB SP503547) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro gratuidade da justiça, pois a parte autora adquiriu  automóvel avaliado em R$ 58.703,06, assumindo o compromisso de pagar mensalmente parcelas de valores expressivos, indicativos de que tem condições para recolher as módicas custas do processo, tanto que nem se valeu da Defensoria Pública, como o fazem os tipicamente necessitados, optando por contratar advogada particular.

No mais, da declaração de imposto de renda (1.8) constata-se que a parte auferiu a quantia de R$ 102.754,95 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Tal valor revela condição econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, pois denota capacidade financeira suficiente para suportar as custas e despesas processuais, sem que isso comprometa o sustento próprio ou de sua família.

Sendo assim, recolha as custas do processo, inclusive para citação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Indefiro inversão do ônus da prova, porque ausentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que o autor não pode ser considerado hipossuficiente no sentido de provar o que alega.

Importante frisar que a lei não trata da hipossuficiência social (financeira), pois esta se resolve com a concessão da gratuidade da justiça, mas sim da hipossuficiência técnica, ou seja, daquela em que se impõe ao produtor ou ao fornecedor do serviço a prova de excelência da produção ou da prestação, por não ser dominada pelo consumidor.

Ademais, é entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova, "somente pode ser concedida em circunstâncias especiais, de conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, se concretamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso, não presumidamente.

O só fato de uma parte ser economicamente mais forte não torna a outra, em contrapartida, hipossuficiente. É necessário que a situação seja de efetiva desigualdade, isto é, que exista de tal ordem que implique em impossibilidade ou grave dificuldade na produção da defesa." (STJ - 1ª Turma - REsp n. 615.553-BA, rel.

Min.

LUIZ FUX, j. 07/12/2004).

Neste sentido: "PROVA - Ônus - Inversão - Código de Defesa do Consumidor - Art. 6º, inciso VIII (Lei 8078/90) - Inversão pleiteada que não é automática - Hipossuficiência técnica e não econômica - Verossimilhança da alegação, não reconhecida - Ausência dos pressupostos - Inversão negada - Recurso improvido.” (Agravo de Instrumento nº 1.156.786-7 - São Paulo - 12ª Câmara - 11.02.03 - Rel.

Juiz MATHEUS FONTES - v.u.).

Indefiro depósito das parcelas em juízo, uma vez que o direito pleiteado não é verossímil e não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das taxas de juros contratadas, tampouco a correção dos cálculos elaborados unilateralmente pelo devedor.

Pelo contrário, deflui-se do contrato juntado que as parcelas e taxas são de valores certos e a autora sabia de antemão o quanto iria pagar por mês, tendo efetuado o pagamento de diversas prestações.

Frise-se, é bom lembrar, que descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, haja vista que o artigo 330, § 3.º, do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados.  Aludido dispositivo não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, configurando-se imprescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 300, caput, do diploma processual civil pátrio para concessão de antecipação de tutela, o que não ocorreu no presente caso.

Trago à baila aresto a respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pelo autor.

Pretensão de reforma da decisão.

Descabimento.

Não cabe o pagamento em juízo das parcelas para o fim de evitar a mora, porque o artigo 330, § 3.º, do CPC/2015 obriga o devedor a efetuar os pagamentos nos termos do contrato.

Decisão mantida" (TJSP, AI n.º 2153458-47.2016.8.26.0000, 37.ª Câmara de Direito Privado, Relator: Israel Góes dos Anjos, J. 30/08/2016).

Importante salientar que o ajuizamento desta demanda não é suficiente para elidir a mora, razão pela qual poderá o credor, se entender o caso, proceder à inscrição dos dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como reivindicar a posse do bem, posturas legítimas e caracterizadas como exercício regular de direito.

Neste sentido, temos a Súmula 380 do C.

STJ: "a simples propositura da ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Sendo assim, recolhidas as custas processuais, cite-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.