09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002047-45.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recte/Recdo: Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatas - Rcrdo/Rcrte: Claudecir Aparecido Gualdino de Paula - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO FECHADO OU COM ACESSO CONTROLADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRIMITIVO E DO CONTRAPOSTO.

RECURSOS DAS PARTES.

INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

PROCESSO ANTERIOR NO QUAL NÃO HOUVE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL.

INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO NO LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, QUE SÓ PODEM SER EXIGIDAS DOS EFETIVAMENTE ASSOCIADOS (TEMA 882 DO STJ) E, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 13.465/17, SÓ PODERIAM SER EXIGIDAS DOS NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES SE O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ESTIVESSE REGISTRADO NA MATRÍCULA DO LOTEAMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DE ACORDO COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 695.911 (TEMA 492).

DESFILIAÇÃO EFICAZ DO PROPRIETÁRIO DA ASSOCIAÇÃO PORQUE INEXISTENTE O REFERIDO REGISTRO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E AO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” QUE NÃO SUPLANTAM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE QUE NINGUÉM É OBRIGADO A SE MANTER ASSOCIADO.

AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Gabriela Kristina Costa Zilli (OAB: 454085/SP) - Rafael Alves Ferreira de Godoy (OAB: 461174/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:55

Prazo
08/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 09:46

Julgado Virtualmente
04/09/2025 10:58

Julgamento Virtual Iniciado
05/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:14

Conclusos para despacho
25/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 05:42

Distribuído por sorteio
22/10/2024 15:23

Processo Cadastrado
15/10/2024 13:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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